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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 33/2024
PROJETO DE LEINº 58/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-assinados,
com fundamento no art. 158, 82º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-
SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 58/2024, que “Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Igarapava para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Art. 1º. Suprime os incisos II, II, IV, V, VI, VII, VII e 88 3º e 4º, do art. 4, do Projeto de Lei
nº 58/2024.
JUSTIFICATIVA
Esta emenda é apresentada para remover dispositivos que não guardam observância ao princípio
da exclusividade orçamentária, a exemplo dos incisos IV, VII e VIII, ou que não trazem limites
às autorizações a serem concedidas, ilustrando pelas demais supressões.
/ Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.
EDINAMAR DA COSTA
Presillente da Co Justíça e Redação
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Vice- Presi CA Membra
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Q site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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