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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 34/2024
PROJETO DE LEI Nº 58/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158, 85º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 58/2024, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Igarapava para o exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica modificado o 82º, art. 4º, do Projeto de Lei nº 58/2024, que passa a ter a seguinte
redação:
82º - Entende-se como categoria de programação as despesas que fazem
parte da mesma classificação funcional programática e pertençam ao
mesmo órgão e unidade orçamentária.”
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária por dois motivos: o primeiro
deles é porque o inciso III elencado na redação atual não faz qualquer menção a categoria
programática; depois porque o inciso III está sendo objeto de supressão pela emenda supressiva
nº 33/2024.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.
TE DA COSTA
EA “Pp gidenté da Cdmissão de'Justiça e Redação
Guia digo do MODA,
“RINALDO GROU GOBBI ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vice-Presidente Membra
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
6 Telefone: (16) 3172-1023
ES E-mail: atendimentoOigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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