materia nº 36/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFCATIVA DE REDAÇÃO Nº 36/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 63/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158, 82º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 63/2024, que “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO
FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNÍCIPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Ficam modificados o arts. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 63/2024, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Fiscal do Município de Igarapava de 2024, o crédito adicional especial
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinados
a utilização dos recursos financeiros para custeio das 06 (seis) unidades
básicas das estratégias de Saúde da Família do Município e adquirir
cadeiras de rodas motorizadas para equipe técnica do serviço Municipal
de Reabilitação, segundo Plano de Trabalho nº 08/2024 - SMS,
conforme dotação orçamentária a seguir:
[..]
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial
de que trata do art. 1º advêm do excesso de arrecadação do exercício
atual, nos termos do inciso II, 81º, art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
notadamente do valor recebido em razão das emendas parlamentares
nºs. 39380002, 28130006 e 37460005, conforme disposto nas Portarias
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
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GM/MS nº 3.595, de 18 de abril de 2024 e GM/MS nº 3.863, de 177 de
maio de 2024, respectivamente, do Ministério da Saúde.
O quadro constante do art. 1º fica mantido, sem alterações.
JUSTIFICATIVA
Essa proposta de emenda modificativa de redação se faz necessária para adequar a proposição
ao princípio da impessoalidade, conforme orientação constante no Parecer Jurídico nº
124/2024.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2024.
o AR AP. JSETE DA COSTA
da If f Presidente ão de Justiça e Redação
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RINSEIÓ GROU GOBBI | ANA. LUIZA RIL fo mollon
Vice-Presidente Membra
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
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