materia nº 171/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 171/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a necessidade de esclarecimento quanto ao protocolo de
comunicação com os pacientes em casos de ausência de médicos especialistas;
Considerando que a falta de aviso prévio sobre o cancelamento das
consultas tem causado transtornos para muitos munícipes, que perdem dias de trabalho
ao comparecerem às unidades sem serem informados previamente do cancelamento;
Considerando que o devido planejamento e comunicação, é possível
minimizar esses impactos e oferecer um atendimento mais eficiente e humanizado aos
usuários do sistema de saúde;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Sr.
Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
as seguintes informações/documentos:
1. Quando há ausência de médicos especialistas nas unidades de saúde do
município, os pacientes são avisados previamente?
2. Como é realizado o processo de reagendamento dessas consultas?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 07 de novembro de 2024.
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pj 60213: 409/0001-60 ANA LUIZA RILKO MATTAR
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! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 171//2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 1