materia nº 173/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 173/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando, a necessidade de um acompanhamento mais próximo e
transparente sobre a prestação de serviços médicos especializados no município;
Considerando, que a análise dos dados solicitados permitirá uma avaliação
mais criteriosa do cumprimento dos contratos, do atendimento às demandas de saúde da
população e da alocação de recursos públicos, garantindo que o município ofereça um
serviço de saúde eficiente e de qualidade;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Sr.
Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
para que encaminhe o relatório detalhado de todos os contratos de prestação de serviços
médicos de especialistas e seus respectivos aditamentos realizados nos anos de 2023 e
2024, contendo as seguintes informações:
1. Informações detalhadas dos contratos, os tipos de contratação, e a data de
homologação, incluindo a data de início e vigência dos contratos.
2. Quais os aditamentos realizados, especificando as especialidades atendidas e o
número de consultas contratadas por especialidade.
3. Valor de cada consulta, valores empenhados, liquidados, aditados e os valores a
empenhar e a liquidar.
4. Identificação dos responsáveis pela gestão e fiscalização de cada contrato (Gestor
e Fiscal).
5. Quais são os procedimentos para o agendamento das consultas e o responsável
pelo agendamento.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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6. Quais os locais de atendimento de cada médico especialista, incluindo o dia e
horário dos atendimentos, assim como o número de consultas diárias, semanais e
mensais.
7. Relatório detalhado da produção, mês a mês, durante o ano de 2024, discriminado
por especialidade.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 07 de novembro de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Protocolo OX 141524 Ju: 00%
Câmara Municipal de Igarapava
CNPJ 60.243.409/0001-60
Câmara Municipal de Igarapava
Silvia Maria Carref iv —
Assessora da Presidencia
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