materia nº 174/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 174/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando as reclamações recebidas referentes à Casa da Cultura;
Considerando que chegaram a esta vereadora diversas reclamações sobre as
condições do ar condicionado na Casa da Cultura, o qual necessita urgentemente de
limpeza, sendo relatada até mesmo a presença de animais mortos no equipamento, fato
que ocasiona mau cheiro e prejudica « o ambiente de trabalho;
Considerando ainda que, de créu com relatos dos funcionários, o acesso
ao bebedouro de água filtrada é dificultado, pois ele se encontra na sala da chefia, a qual
frequentemente permanece trancada;
Considerando por fim que o sistema de registro de ponto dos funcionários
está inoperante, impossibilitando o controle adequado das horas trabalhadas;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”, vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Sr.
Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
as seguintes informações/documentos:
Qual a razão pela qual ainda não foi realizada a manutenção necessária do ar
condicionado, mesmo diante dos problemas relatados de mau cheiro e calor
excessivo no local;
2. Qual o motivo pelo qual os funcionários estão tendo dificuldade de acesso ao
bebedouro de água filtrada e quais providências serão tomadas para garantir
acesso adequado a esse recurso essencial;
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
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3. Por que o relógio de ponto permanece sem a manutenção necessária,
comprometendo o controle de horas trabalhadas pelos funcionários e o
cumprimento das normas laborais.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 13 de novembro de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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