materia nº 176/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 176/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
Os Vereadores do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a necessidade de obter informações claras e precisas sobre a
gestão dos equipamentos hospitalares destinados à Santa Casa, de forma a garantir
transparência e assegurar que tais bens estejam efetivamente atendendo às demandas da
população local;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa
conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de
Vossa Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao
Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo
Municipal: as seguintes informações/documentos:
1. Informar o andamento das compras das camas automáticas da Santa Casa?
2. Há registro de alguma cama de modelo manual já liberada com baixa? Em caso
afirmativo, foi realizada a devida baixa no sistema, e qual foi o destino das
mesmas?
3. Existe algum registro de cama hospitalar, pertencente à Santa Casa, que esteja em
alguma unidade do município ou emprestada à população? Em caso afirmativo,
quais são os critérios para tal empréstimo e quais providências estão sendo
tomadas para garantir o controle e manutenção desses itens, e quem está definindo
os critérios desses empréstimos?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 18 de novembro de 2024.
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! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/201 1; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital. no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 175//2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar -