materia nº 37/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFCATIVA DE REDAÇÃO Nº 37/2024 AO PROJETO DE
LEI Nº 66/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-
assinados, com fundamento no art. 158, 42º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei nº 66/2024, que “DISPÕE
SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DO
CLUBE DO CAVALO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Fica modificado o art. 3º do Projeto de Lei nº 66/2024, que passam a ter a seguinte redação:
Art.3º A presente Associação foi formalizada oficialmente em 04 de
abril de 2019, ressaltando que há anos vem desempenhando trabalho,
importante na municipalidade, com realização de eventos filantrópicos
em favor dos munícipes mais carentes e necessitados de Igarapava.
JUSTIFICATIVA
Pelos documentos juntados aos autos. a entidade possui inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica, bem como Estatuto Social registrado no cartório do Registro de Imóveis e
anexos de Igarapava-SP. Por este motivo, adequou-se a redação do dispositivo para que não
constasse informações momentâneas.
“ Sala das Sessões, 25 de novembro de 2024.
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ROU GOBBI ANA LUIZA RILKO MATTAR
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