materia nº 48/2024

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
LOCAL DA REUNIÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA/SP
DATA HORÁRIO
AOS 26 DIAS DO MÊS DE INÍCIO: 9:23
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL | HORAS |
E VINTE E QUATRO (26/11/2024) | CERRAMENTO: |
10: 23 HORAS
PARTICIPANTES
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa
PRESIDENTES
Carla Adriana Mendonça
Rinaldo Grou Gobbi
VICE-PRESIDENTES
Wagner José dos Santos
Ana Luiza Rilko Mattar
MEMBROS
Claudio Reis Vilas Boas
Dra. Jéssica Silva Freitas. (Diretora Administrativa)
Dra. Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Advogada)
E ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CONVIDADOS/PARTICIPANTES
— OBSERVAÇÕES:
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)
PAUTA
MATÉRIA 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2024 DO EXECUTIVO QUE: “ALTERA, |
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 126 DA LEI |
COMPLEMENTAR Nº 056/2018 — QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO |
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES; FOI PROTOCOLADO UM OF. 709/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL |
EM RESPOSTA AO OF. 228/2024. COM BASE NO PARECER JURÍDICO Nº 55/2024, ITEM 1.3, ESTA |
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ENTENDE PELA NECESSIDADE DA JUNTADA DE ESTUDOS
TÉCNICOS AMBIENTAIS PARA A ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
PARTICIPATIVO LC 56/2028. A SUA AUSÊNCIA MACULA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. O |
COMPROMISSO ASSUMIDO PELO SR. PAULO, DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO EM 10 DE
SETEMBRO DE 2024 FOI AQUELE DE APRESENTAR OS ESTUDOS TÉCNICOS, TODAVIA ATÉ A |
PRESENTE DATA NÃO APRESENTOU OS ESTUDOS. PORTANTO, O VÍCIO PERMANECE MACULANDO |
O PROJETO DE LEI, E EVENTUAL LEGISLAÇÃO APROVADA JÁ NASCERÁ COM VÍCIO DE |
CONSTITUCIONALIDADE. ENTÃO O RELATOR A PARTIR DESTA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA
ALEGOU QUE PRETENDE ESTUDÁ-LA MELHOR E POR ESTE MOTIVO PEDIU VISTAS AO PROJETO E
ASSIM O RELATORIO. O PEDIDO DE VISTAS FOI APROVADO PELOS DEMAIS MEMBROS DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
| RELATOR: RINALDO.
PARECER: NÃO EXARADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
RELATOR: CLAUDIO.
| PARECER: NÃO EXARADO.
MATÉRIA 2 - PROJETO DE LEI 043/2024 DO EXECUTIVO QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 162.698,28 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL,
| SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE
(A NA ar Conta A a yandeanisa
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: FOI ENCAMINHADO UM OFÍCIO SOLICITANDO OS
ORÇAMENTOS DOS POSTES, O QUAL ATÉ A PRESENTE DATA AINDA NÃO TEVE RESPOSTAS,
PORTANTO FICA AGUARDANDO RESPOSTAS AO SOLICITADO.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: EXARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
UNANIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER
PARECER: NÃO EXARADO.
MATÉRIA 3 - PROJETO DE LEI 058/2024 DO EXECUTIVO QUE: “ESTIMA A RECEITA E EIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: NOVAMENTE O PROJETO FOI DISCUTIDO. Fo!
MENCIONADO PELA ADVOGADA DRA. BIANCA QUE AINDA O OF. 270/2024 ESTÁ SEM AS
RESPOSTAS SOLICITADAS.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER
PARECER: NÃO EXARADO. /
A? yr” à - ed | ) Página 3 de 5
MATÉRIA 4 - PROJETO DE LEI 063/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
| DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024, DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: O QUESTIONAMENTOS FEITOS PELO OF. 279/2024 AINDA
NÃO FOI RESPONDIDO, PORTANTO O PROJETO FICA NA COMISSÃO AGUARDANDO
RESPOSTAS.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER
PARECER: NÃO EXARADO.
MATÉRIA 5 — PROJETO DE LEI 064/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024, DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: FOI ENCAMINHADO UM OFÍCIO 280/2024 SOLICITANDO
| INFORMAÇÕES O QUAL AINDA NÃO TEVE RESPOSTA.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA.
PARECER: NÃO EXARADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: CLAUDIO
PARECER: NÃO EXARADO.
NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, A SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DRA. EDINAMAR, ENCERROU A CAD REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES.
do y 4 fito
ds [ E & A )
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” ER Po Congo À Masai
Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa
Pres, issão Justiça e Redação
Rinaldo Grou Gobbi
Vice-Pres. Com. Justiça e Redação
Ana Luiza Rilko Mattar
Membro da Com. Justiça e Redação
ps
Dra. Jéssica da Silva Freitas
Dir. Administrativa da C. Mun. Igarapava
Canoa CaAnamna Wado
Carla Adriana Mendonça
Pres. Comissão de Finanças e Orçamento
]
Wagner José dos Santos
Vice-Pres. Comissão de Finanças e Orçamento
Claudio Reis Vilas Boas
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
A fam de LS
Dra. Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Advogada da Câmara Mun. de Igarapava
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