CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 179/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo*;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando o extrato do contrato referente ao pregão eletrônico nº
034/2024, publicado no Diário Oficial do Município de Igarapava em 04.11.2024 (Ano
VI, Edição nº 1179), cujo teor dá publicidade da contratação realizada pelo Município de
serviços prestados pela empresa QFROTAS SISTEMAS LTDA.;
Considerando que o objeto do referido contrato é a prestação de serviço de
serviços de implantação, intermediação e administração de um sistema informatizado e
integrado via web online real time, com utilização de dispositivos denominados TAGs
(etiqueta) com tecnologia RFID ou similar, bem como a utilização de sistema de
gerenciamento da manutenção preventiva/corretiva de veículos, compreendendo ainda a
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri [SP]: Atlas.
2022, p. 57/59.
* Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM; veja também: MANDADO DE
SEGURANÇA -— Informações solicitadas pela Câmara dos Vereadores de Barretos sobre gastos
realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros — Sentença que extinguiu o processo
pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito há mais de 120 da impetração do
mandamus - Ausência de resposta da autoridade coatora - Ato omissivo configurado - Relação de trato
sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada - Direito líquido e certo
i i - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10069414720208260066
SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 24/03/2022, 12º
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
distribuição de peças, componentes, fluídos e lubrificantes em geral em
redes/estabelecimentos credenciados;
Considerando que o alto valor do contrato, a saber, R$ 639. 440,03 (seiscentos
e trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e três centavos);
vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo
Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informações/ documentos:
1. A empresa realmente presta serviços de manutenção de veículos, tratores etc.?
2. Para firmar o contrato em comento, a empresa apresentou seus Atos Constitutivos?
Fineza encaminhar cópia destes.
3. Já foi realizado algum serviço pela empresa a este Município? Qual? Quando?
Encaminhando os documentos que houver.
3.1. Se positivo, já foi realizado o pagamento dos serviços prestados? Encaminhar
cópia dos comprovantes de pagamentos existentes.
4. Já foi repassado algum valor à empresa pelo Município a outro título, que não seja
referente a pagamentos? Encaminhar respectivos comprovantes.
5. Se positivo o “item 3”, o pagamento foi realizado com base em qual justificativa?
Reconhecimento de dívida, convênios, ou algum outro instrumento congênere?
Cáfnara Muniipal de Igarapava-SP, 25 de novembro de 2024.
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Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
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