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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 38/2024
PROJETO DE LEINº 45/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vercadores abaixo-assinados,
com fundamento no art. 158, $2º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-
SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE
EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei nº 45/2024, que “Dispõe sobre a revisão do plano
municipal de turismo do Município e dá outras providências”.
Art. 1º. Suprime do anexo I, Ação 10, “quem apoia” e os respectivos apoiadores.
JUSTIFICATIVA
A supressão visa observar o princípio da impessoalidade, conforme orientação constante do
Parecer Jurídico nº 114/2024.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024.
EDI EHISETE DA COSTA
Preside issão de Justiça e Redação
Ml Os Ligo Ro natos
ROU GOBBI ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vice- Presidente Membra
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
EM E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
Q site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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