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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 39/2024
PROJETO DE LEI Nº 45/2024
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores abaixo-assinados,
com fundamento no art. 158, 84º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-
SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA DE
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 45/2024, que “Dispõe sobre a revisão do plano
municipal de turismo do Município e dá outras providências”.
Art. 1º. Acrescenta o art. 5º ao Projeto de Lei nº 45/2024, com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica alterado o Plano de Ações da Lei Municipal nº 754/2017,
em conformidade com o estabelecido no Anexo I desta Lei.”
Art. 2º. Fica renumerado o atual art. 5º, que passa a ser artigo 6º.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa deixar claro que apenas o Plano de Ações da Lei Municipal nº
754/2017 está sendo alterado, evitando conflitos e questionamentos acerca da vigência da
retrocitada lei.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024.
Gra, Ligo. Sao ng:
= 3ROU GOBBI ANA LUIZA RIL MATTAR
Vice-Presidente Membra
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
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