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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 FONE (16) 3 172- 1023
3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava. sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Dcamaraigarapava. sp.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO
DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º, Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas
da rede pública de ensino do município de Igarapava.
Art. 2º. As medidas consistem em:
grupos de apoio com o auxílio de profissionais voluntários como terapeutas,
psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais, dentre outros;
H. palestras informativas; e
HI. elaboração de cartilhas.
Parágrafo único. As escolas terão ampla liberdade para definir quais as medidas preventivas
ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento(Mcamaraigarapava.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei, tem como objetivo desmistificar o suicídio entre crianças e
adolescentes e incentivar a conversa sobre o assunto, já que falar sobre o tema ainda é a
melhor solução, garantindo o caminho para evitar tragédias e diminuir os índices
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