materia nº 50/2024

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
* LOCAL DA REUNIÃO
DATA HORÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE INÍCIO: 9:28
IGARAPAVA/SP DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MILE | HORAS
VINTE E QUATRO (03/12/2024) TO!
10: 00 HORAS
PARTICIPANTES
Comissão de Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa
PRESIDENTES
Carla Adriana Mendonça
Rinaldo Grou Gobbi
VICE-PRESIDENTES
Wagner José dos Santos
Ana Luiza Rilko Mattar
MEMBROS
Claudio Reis Vilas Boas
ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Dra. Jéssica Silva Freitas. (Diretora Administrativa)
Dra. Bianca Ferreira Belan de Oliveira (Advogada)
CONVIDADOS/PARTICIPANTES
OBSERVAÇÕES:
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PAUTA
MATÉRIA 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2024 DO EXECUTIVO QUE: “ALTERA, |
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 126 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 056/2018 - QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO |
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES; FOI APRESENTADO PELO RELATOR SEU PARECER SOBRE O PROJETO,
ONDE ELE CONCLUIU QUE O PROJETO DE LEI EM ANÁLISE É INCONSTITUCIONAL. TAMBÉM OS
DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO ACOMPANHARAM O MESMO ENTENDIMENTO.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
RELATOR: RINALDO
PARECER: EXARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, ACOMPANHADO POR |
UNANIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI DESFAVORÁVEL.
MATÉRIA 2 - PROJETO DE LEI 043/2024 DO EXECUTIVO QUE: “AUTORIZA A ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 162.698,28 (CENTO E SESSENTA E DOIS Mit, |
SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA ABERTURA DE |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: FOI APRESENTADO O OFÍCIO Nº 731/2024 PELO EXECUTIVO
SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO EM QUESTÃO, PORTANTO DEIXA DE SER
ANALISADO.
MATÉRIA 3 - PROJETO DE LEI 058/2024 DO EXECUTIVO QUE: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: NOVAMENTE O PROJETO FOI DISCUTIDO. FOI |
MENCIONADO PELA ADVOGADA DRA. BIANCA QUE O OF. 270/2024 FOI RESPONDIDO
PELO EXECUTIVO, NO ENTANTO A RESPOSTA DEVE AINDA, SER ANALISADA PELO
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JURÍDICO E PELOS VEREADORES, NO ENTANTO FOI FEITA A LEITURA DESTA RESPOSTA
PELA ADVOGADA.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER
PARECER: NÃO EXARADO.
MATÉRIA 4 — PROJETO DE LEI 063/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024, DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: O QUESTIONAMENTOS FEITOS PELO OF. 279/2024 AINDA
NÃO FOI RESPONDIDO, PORTANTO O PROJETO FICA NA COMISSÃO AGUARDANDO |
| RESPOSTAS, CONTUDO PELA DEMORA NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA A PRESIDENTE
DA COMISSÃO SOLICITOU QUE O OFÍCIO FOSSE REITERADO.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: ANA LUIZA
PARECER: NÃO EXARADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: WAGNER
| PARECER: NÃO EXARADO.
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MATÉRIA 5 - PROJETO DE LEI 064/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024, DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
| OBSERVAÇÕES PERTINENTES: FOI ENCAMINHADO UM OFÍCIO 280/2024 SOLICITANDO
INFORMAÇÕES O QUAL AINDA NÃO TEVE RESPOSTA, CONTUDO ASSIM COMO O
]
| ANTERIOR, A PEDIDO DA PRESIDENTE, O OFÍCIO COM AS SOLICITAÇÕES VAI SER
REITERADO.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
| RELATOR: ANA LUIZA.
PARECER: NÃO EXARADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: CLAUDIO
PARECER: NÃO EXARADO.
NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, A SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
DRA. EDINAMAR,
NCERROU A PRESENTE REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES.
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Dra. E sete da Costa Carla Adriana Mendonç
Presí Col stiça e Redação Pres. Comissão de Finanças e Orçamento
(=cRinaldo Grqu Gobbi e Wagner José doSSantos
“—NVice=Pres. COm. Justiça e Redação Vice-Pres. Comissão de Finanças e Orçamento
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peer Luiza poe attar Claudio Reis Vilas Boas
Membro da Com Justiça e Redação Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Dra. Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Advogada da Câmara Mun. de Igarapava
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