materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 07/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL DESTINAR ÁREAS PARA A PRÁTICA DE SOM AUTOMOTIVO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a destinar áreas públicas para a prática de som
automotivo, para uso particular individual ou de grupos, ou ainda em disputas de campeonatos de
qualidade e intensidade de som automotivo, conhecidos nacionalmente como “paredões de som”.
8 1º - A escolha dos locais devem atentar para o isolamento acústico e condições ambientais que
assegurem a inexistência de qualquer perturbação ao sossego público.
8 2º - Qualquer cidadão que venha sofrer incômodo decorrente de eventos entre os tipificados no
caput do artigo poderá formalizar reclamação aos órgãos competentes que, verificada a procedência
da queixa, promoverá a suspensão imediata do mesmo.
Art. 2º - Para os efeitos deste Anteprojeto de Lei, são considerados Paredões de Som automotivo, todo
e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as
carrocerias dos veículos.
Art. 3º - O direcionamento das ondas sonoras dos sons automotivos, não deverá ser direcionado para
o perímetro urbano da cidade e, ainda, deverão observar os horários estabelecidos na autorização e
licenciamento.
Art. 4º - Fica a Administração Municipal autorizada a proceder a escolha da área pública e a realizar
todos os atos necessários a implementação de local destinado à prática do Som Automotivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com
entidades Públicas ou Privadas que lhe possibilite a execução e implantação desse
Anteprojeto de Lei.
Art.6º- O Poder Executivo Municipal regulamentará este Anteprojeto de Lei, no
prazo de 30 dias.
Art.7£ - Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Igarapava, 16 de fevereiro de 2022.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 14 de fevereiro de 2.022.
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CAR R RTO IGUES LIMA
VEREADOR DA C. M. IGARAPAVA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
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JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei tem por iniciativa instituir licenciamento e autorização de áreas
públicas destinadas a prática de som automotivo, para uso particular individual ou de grupos, ou
ainda em eventos de disputas de campeonatos de qualidade e intensidade de som automotivo.
Informamos ainda que este licenciamento e autorização deverão recair em locais que estejam
assegurados o isolamento acústico e condições ambientais que assegurem a inexistência de qualquer
perturbação ao sossego público.
A presente regulamentação de áreas para a prática de som automotivo tem por objetivo,
promover a convivência pacífica, organizada e legalizada, assegurando o direito à prática do som
automotivo, como uma verdadeira atividade de lazer e recreação.
A existência de um local apropriado e regulamentado pelo Executivo Municipal vai permitir o
desenvolvimento das exibições em eventos abertos ao público, que atrairá diversos investimentos
privados incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para a população e sem transgressão
à legislação existente.