materia nº 310/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº. 310/2024.
IGARAPAVA — SP, 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Excelentíssimo senhor
Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar
MD. Prefeito Municipal de Igarapava — SP.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência para as devidas providências,
AUTÓGRAFO N. 56/2024 com EMENDA, referente ao Projeto de Lei n 45/2024 do Executivo, e os
REQUERIMENTOS Nº 178, 179 e 180/2024, e conforme o artigo 61, XIV da Lei Orgânica Municipal
e Artigo 228, 82º do Regimento Interno, prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis,
as informações pela mesma solicitada, aprovado em Sessão Ordinária no dia 02 de dezembro de 2024.
Encaminha-se ainda para conhecimento, cópia do Decreto Legislativo n. 09/2024 que, SUSTA
INTEGRALMENTE A APLICAÇÃO E OS EFEITOS DOS DECRETOS EXECUTIVOS Nº 2922/2024 E
2923/2024, EDITADO E PUBLICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ RICARDO
RODRIGUES MATTAR, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024, aprovado em sessão do dia 02/12/2024.
Ao ensejo, reformulamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
GG,
CARLOS ROB ERTOR ODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP.
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