materia nº 8/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento camaraigarapava.sp.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 08/2022.
DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: “INSTITUI O VALE — TRANSPORTE
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc...
Art. 1o Fica instituído o Auxilio-Transporte em pecúnia, pago pelo Município de
Igarapava, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio das despesas realizadas com
transporte coletivo ou particular, pelos servidores públicos municipais, nos deslocamentos de
suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
8 1o É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à
remuneração, ao provento ou à pensão dos servidores municipais, para quaisquer efeitos e
não comporá nenhuma base de cálculo para qualquer outro auxílio, vantagem ou benefício.
8 20 O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda
ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde.
Art. 20 O valor mensal do Auxílio-Transporte deverá assegurar a compensação das
despesas realizadas com transporte coletivo ou particular, não podendo ser inferior ao valor
mensal da despesa efetivamente realizada com o transporte.
Art. 30 O Auxílio-Transporte não será devido cumulativamente com benefício de espécie
semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de indenização ou auxílio pago
sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 40 Farão jus ao Auxílio-Transporte os servidores que estiverem no efetivo
desempenho das atribuições do cargo ou emprego, vedado o seu pagamento quando o órgão
ou a entidade proporcionar aos servidores ou empregados o deslocamento residência-trabalho
e vice-versa.
Art. 5o O pagamento do Auxílio-Transporte será efetuado no mês anterior ao da
utilização de transporte coletivo ou particular.
Parágrafo único - O desconto relativo ao Auxílio-Transporte do dia em que for verificada
ocorrência que vede o seu pagamento será processado no mês subsequente e considerada a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEBR24540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
“ YENPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento camaraigarapava.sp.gov.br
Art. 60 A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante comprovante de residência
e declaração firmada pelo servidor na qual ateste a realização das despesas com transporte
público ou particular.
8 1o Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este
artigo.
820 A declaração deverá ser atualizada pelo servidor ou empregado sempre que ocorrer
alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício.
Art. 7o Os contratados por tempo determinado fazem jus ao Auxílio-Transporte
instituído por este Anteprojeto de Lei.
Art. 80. As despesas decorrentes deste Anteprojeto de lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias.
Art. 9º. Este Anteprojeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 15 de fevereiro de 2.022.
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RINALDO/GROU I
VEREADOR DAL. M. IGARAPAVA