materia nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 08/2024
TORNA PÚBLICO O JULGAMENTO DAS CONTAS
ANUAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. DO
EXERCÍCIO DE 2022, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
O Presidente da Câmara Municipal de Igarapava — SP. no uso de suas atribuições legais, com fulcro no
inciso II do art. 28 da Lei Orgânica do Município de Igarapava — SP, bem como alínea “o” do inciso Il
do art. 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarapava — SP.
CONSIDERANDO o recebimento do Ofício CGC-SEB nº 1093/2024 e TC — 004521.989.22-8 Ref.
Contas Anuais — Exercício 2022;
CONSIDERANDO ser de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o julgamento
das Contas Anuais da Câmara Municipal de Igarapava — SP;
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar público que em Sessão da Egrégia Segunda Câmara, de 21 de maio de 2024, do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, as Contas Anuais da Câmara Municipal de Igarapava, do exercício
de 2022, foram julgadas regulares, com ressalvas.
Art. 2º. Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava, 10 de dezembro de 2024.
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