CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2024
AO PROJETO DE LEI Nº 58/2024
Apresentamos à consideração e deliberação do Plenário desta Casa de Leis,
EMENDA IMPOSITIVA, com fundamento nos art. 120-A da Lei Orgânica do Munícipio,
ao Projeto de Lei nº 058/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025.
Ficam criadas as seguintes ações:
*** Repasse de verba para a Secretaria Municipal de Saúde, para custeio geral.
Poder 02 - Executivo
Órgão 04 - Departamento de Saúde
Unidade 01 - Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade Manutenção da Administração da Saúde 10.301.0150.2025.0000
Elemento de despesa 3.3.00.00 outras despesas correntes
Valor do crédito R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais).
*** Repasse de verba para entidade Associação de Crianças e Adolescentes de
Igarapava — AMIGA, CNPJ nº 49.379.779/0001-97, para infraestrutura.
Poder 02 - Executivo
Órgão 05 - Departamento de Promoção Sccial
Unidade 03 - Assistência da Criança e do Adolescente
Projeto Atividade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho
Tutelar 08.243.0110.2022.0000
Investimentos 4.4.00.00
4.4.50.00 transferências a instituição privada sem fins lucrativos
Valor do crédito R$ 77.500,00 o e sete mi
? Endereço: Praça João Gomes da Silva-54 tro, Igarapava — SP.
quinhentos reais).
: 14.540-000.
Q Telefone: (16) 3172-1023
BZ E-mail: jurídico-cmilDigarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br 7
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de 7/44
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*** Repasse de verba para entidade Lar “Vó Querubina”, CNPJ nº 45.323.953/0001-
29, para custeio geral.
Poder 02 - Executivo
Órgão 05 - Departamento de Promoção Social
Unidade 04 Fundo Municipal do Idoso
Projeto Atividade Assistência ao Idoso 08.241.0095.2037.0000
33.50.43 subvenções sociais
Valor do crédito R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).
“* Repasse de verba para entidade Instituto Eurípedes Barsanulfo, CNPJ nº
49.373.699/0001-24, para custeio geral.
Poder 02 - Executivo
Órgão 05 - Departamento de Promoção Social
Unidade 04 Fundo Municipal do Idoso
Projeto Atividade Assistência ao Idoso 08.241.0095.2037.0000
33.50.43 subvenções sociais
Valor do crédito R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).
“* Repasse de verba para entidade Lar e Abrigo dos Idosos Igarapava, CNPJ nº
49.379.746/0001-47, para custeio geral.
Poder 02 - Executivo
Órgão 05 - Departamento de Promoção Social
Unidade 04 Fundo Municipal do Idoso
Projeto Atividade Assistência ao Idoso 08.241.0095.2037.0000
3.3.00.00 Outras despesas correntes
33.50.43 subvenções sociais
Valor do crédito R$ 77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais).
9 | Endereço: Praça João Gomes da Silvá,
2] E-mail: jurídico-cmimi arapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 —- Câmara Municipal de Igarapava /
Cad CNC Diino Página 2 de 5
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*** Repasse de verba para Centro de Convivência do Idoso, CNPJ nº
01.572.602/0001-86, para infraestrutura, cobertura e aquecimento da piscina.
Poder 02 - Executivo
Órgão 05 - Departamento de Promoção Social
Unidade 04 Fundo Municipal do Idoso
Projeto Atividade Assistência ao Idoso 08.241.0095.2037.0000
4.4.00.00 Investimentos
4.4.50.00 transferências a instituição privada sem fins lucrativos
Valor do crédito R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais).
Pee Repasse de verba para Ginásio Municipal de Esportes, para infraestrutura, reforma
do piso do ginásio.
Poder 02 - Executivo
Órgão 07 - Departamento de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade 01 — Serviços de Arte e Cultura, Desporto e Turismo
Projeto Atividade Reforma de Quadra de Esportes 27.812.0372.1195.0000
4.4.90.51 obras e instalações
Valor do crédito R$ 348.750,00 (trezentos e quarenta e oito mil e setecentos e
cinquenta reais).
-- Os recursos necessários para cobertura das despesas correspondentes, serão
remanejados da seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
90-Reserva de Contingência
0.01.00.110.000 Finalidade
9.9.99.99.00 Categoria
Projeto Atividade 99.999.09999.09999.0000
Q R$ 2.208.750,00 (dois milhões e duzentos e oijo mil e setecentos e cinquenta
reais) , ae
? | Endereço: Praça João Gomes da , Cêntro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
B2 E-mail: jurídico-cmiQigarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
VR CNP): 60.243.409/0001-60 -- Câmara Municipal de Igarapava
(Be ps CEC Ed ARA (E Página 3 de 5
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
do município de Igarapava referente ao ano de 2025 visa assegurar a alocação de
recursos necessários para a execução de ações e serviços de relevância para a
comunidade local, conforme as demandas identificadas pelos vereadores e suas
respectivas bases eleitorais.
Essa medida se fundamenta no princípio da representatividade e da
participação popular, conferindo aos vereadores O direito de influenciar diretamente
nas decisões orçamentárias, especialmente no que se refere às prioridades locais, de
modo a atender às necessidades tidas como urgentes da população.
A proposta de emenda impositiva ora apresentada busca promover um
equilíbrio entre as diversas áreas da administração, favorecendo, especialmente a
saúde, a infraestrutura urbana garantidas ao desporto, bem como o apoio a ações
sociais que beneficiem a população em situação de vulnerabilidade diretamente junto
às entidades sociais e, finalmente, assistência a crianças, adolescentes e aos idosos.
Dessa forma, a presente emenda impositiva contribui para a efetiva
implementação do orçamento público, respeitando a autonomia do Legislativo e o
direito da população de ser atendida em suas necessidades mais prementes,
promovendo um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável para o nosso
Município.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2024
Conto. [a AE no. NU Rr pan
CARLA ADRIANA MENDONCA 4
Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Certttô, igardpava — SP. CEP: 14.540-900.
& Telefone: (16) 31)2-1022 f
LEA EM E-mail: jurídico-cmiDigarapava.sp. leg.br
/ 8 site: www.igarapava.sp.leg.b
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapav:
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pra
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GILM/AR FERNANDES
VEREADOR
ANA LUIZA HILKO MATTAR
VEREADORA
WAGNER JOSDÉ DOS SANTOS
VEREADOR
LEANDRO PEREIRA GASQUI
ADOR
, A
FRANCIRNILDO DA SILVA SANTANA GER ERREIRA DE MENDONÇA
VEREADOR VEREADOR
Cleto Rr Vl Vivo,
CLAUDIO REIS VILAS BOAS
VEREADOR
9
Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
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