materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO Nº 008/2025
IGARAPAVA-SP, 08 DE JANEIRO DE 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues
Prefeito Municipal de Igarapava
Assunto: Solicitação de estudos para isenção de juros e multas no IPTU 2024
Senhor Prefeito,
Este vereador, no uso de suas prerrogativas legais, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência solicitar a realização de estudos no sentido de isentar de cobrança de juros e multas
incidentes sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) devido por munícipes que não
efetuaram o pagamento do exercício de 2024 até o mês de dezembro.
Tal pedido se justifica em virtude das dificuldades econômicas enfrentadas por boa
parcela da população de Igarapava no último ano e também pela correção dos valores que no último
ano foi bem expressiva.
Além disso, a medida poderá contribuir para aumentar a arrecadação efetiva do
município, uma vez que muitos inadimplentes podem sc sentir mais motivados a quitar suas pendências
caso os juros e multas sejam retirados.
Na certeza de contar com a atenção de Vossa Excelência para esta solicitação, renovo
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
A
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Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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