materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
INDICAÇÃO Nº 08/2025 
A edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente INDICAR ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. 
José Humberto, que se digne a disponibilizar aos estudantes transporte gratuito para a escola da 
Usina Junqueira, otimizando, assim, o caro princípio constitucional da dignidade e cumprindo 
o mandamento previsto no inciso VII, art. 208, da Constituição Federal e inciso VII, art. 54, do 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Justificativa 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, a disponibilização do transporte escolar não apenas 
assegura o cumprimento da legislação educacional vigente, mas também contribui para a 
redução da evasão escolar, o aumento da frequência às aulas e a segurança no deslocamento 
diário dos estudantes. 
Esta medida é essencial para promover igualdade de oportunidades, especialmente 
para as famílias que enfrentam dificuldades financeiras ou logísticas para garantir o acesso dos 
filhos à escola. 
Observe que o inciso VII, art. 208, da Constituição Federal afirma que é dever do 
Estado o atendimento do educando em todas as etapas da educação básica, por meio de 
programa suplementar de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde. 
Inclusive, tão claro é o direito dos estudantes ao transporte que a não observância 
da retrocitada disposição constitucional — repetida no inciso VII, art. 54, do Estatuto da Criança 
e do Adolescente -, pode vir a ser tutelada por meio de ação judicial, conforme se verifica do 
inciso V, art. 28, do ECA. 
Face ao exposto e considerando a importância de garantir o direito à educação e o 
acesso facilitado às escolas para crianças e adolescentes residentes em áreas distantes ou de 
difícil acesso, TN DI C O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que seja 
disponibilizado transporte escolar gratuito para atender os alunos que frequentam a 
escola da Usina Junqueira. 
Igarapava/SP, 10 de janeiro de 2025. a1eeodo 
I_QL'—L'L)')S " Mºávx,» %W al de IgarapeN? ANA LUIZA RILKO MATTAR 
Vereadora 
y A«PSS-“'ª. da presiaent*º ? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
% Telefone:(16)3172-1023 
E-mail: atendimento&igarapava.sp.leg.br 
& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava 
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