materia nº 263/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO nº 263/2024
IGARAPAVA/SP, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
ILUSTRÍSSIMA SRA.
ANA CLAUDIA SANTIAGO DOS SANTOS
Representante da empresa GDF CONTABILIDADE LTDA - ME
Assunto: Resposta ao Requerimento de Certidão de Vigência da Lei Complementar nº 23/2011.
Ilustríssima Senhora;
Cumprimentando lhe cordialmente, venho, por intermédio do presente, em resposta ao
requerimento protocolado junto à Câmara Municipal de Igarapava, referente à vigência da Lei Complementar nº
23, de 19 de agosto de 2011, informar que ao analisar os registros existentes, não identificou norma que revogou
ou alterou expressamente a referida lei, permanecendo em vigor, conforme o Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo (SAPL), disponível para consulta pública no site hitps://sapL.igarapava.sp.leg.br.
No mais, colocamo-nos à disposição para o que se fizer necessário, reformulo os protestos de
elevada estima e distinta consideração
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava
Páginal de 1
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000
& Telefone: (16) 3172-1023
EM E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretaria (Digarapava.sp.leg.br
& site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava