| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Encaminha ao executivo proposições aprovadas em Sessão Ordinária do dia 09/12/2024, para as devidas providências, e informa que na mencionada Sessão foi arquivado o Projeto de Lei Complementar 06/2024, por tratar-se de matéria inconstitucional, conforme parecer das Comissões. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA PODER LEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641 CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 60.243.409/0001-60 SITE: igarapava.sp.leg.br E-MAIL: atendimento Qigarapava.sp.leg.br OFÍCIO Nº 323/2024 Igarapava — SP, 10 de dezembro de 2024 Excelentíssimo Senhor Wagner Marques dos Santos MD. Prefeito Municipal de Igarapava — SP Senhor Prefeito, Encaminhamos a Vossa Excelência, para as devidas providências, as Indicações nº 205 e 206/2024. Informamos, ainda, que na Sessão Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, de iniciativa do Executivo, que visava alterar o Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Igarapava/SP, foi arquivado por tratar-se de matéria inconstitucional, conforme parecer das Comissões anexo. Ao enscjo, renovamos os protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, O RODRIGUES LIMA Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP TER — o