P PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br
Oficio nº 009/2025
Ao Excelentissimo Presidente da Cimara Municipal de Igarapava,
Senhor CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA,
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 sobre
alteragdo do vencimento-base do cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI)
Mensagem de Encaminhamento e Justificativa
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a apreciagio desta Egrégia
Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 que trata da
manjoragio do vencimento-base do cargo de Agente de Desenvolvimento
Infantil, com a criagdo de cargos de provimento em comissão e outras disposi¢des
correlatas.
Este projeto tem como escopo a necessidade de superar descompasso surgido
em razdo da reestruturagdo administrativa advindo da promulgagdo da Lei
Complementar Municipal nº 94, de 27 de margo de 2024. O incremento de
vencimentos bases acabou gerando um fato indesejado, qual seja o vencimento-base
deo cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil tornou-se o menor do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Igarapava.
O presente projeto, entdo, visa a superar essa problematica, majorando-se o
vencimento-base, valendo-se de pardmetro o vencimento do cargo de Auxiliar de
Cuidados Diarios, que, embora não componha o quadro do magistério, pode ter
lotação junto ao Departamento de Educagdo e frequentemente atua na educação
inclusiva.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000 CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br
Diante do exposto, é evidente que a aprovação deste projeto representa um
passo relevante para promoção da equidade via legal em prol dos Agentes de
Desenvolvimento Infantil.
Por oportuno, solicita-se o trâmite do presente processo em regime de urgência,
conforme Regimento Interno desta excelsa Casa de Leis e Lei Orgânica do
Município.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta matéria, que
trará benefícios diretos e concretos para nossa comunidade. Reitero meu
compromisso em prestar todos os esclarecimentos necessários durante a tramitação
deste projeto.
Igarapava, 21 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
Al ll u %(Ééáo) r. José Humberto Lacerda Rodrigu
Prefeito Municipal de Igarapava
20 Q>
1 \9;\6 \o/\“}\fi"’“
P \m\fi\\‘\‘\;%-&w\b“ [
en
o deieaa?, emª“:“x;%ªàªã?m et
FLS: 135 ; Prefeitura Municipal
De Igarapava
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 FREFEITO MUNICIPAL
Dispde sobre majoração do vencimento-base do cargo de
provimento efetivo de Agente de Desenvolvimento Infantil
DR. JOSE HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuigdes legais FAZ SABER:
Art. 1°. O vencimento-base do cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil passa a ser, a
partir da competéncia de fevereiro de 2025 (02/2025), R$ 2.117,97 (dois mil, cento e
dezessete reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar terão cobertura de
dotagdes orgamentarias especificas.
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Aos 21 dias do més de janeiro de 2025.
JOSE/HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA _‘)00"'5
ol de gRraaVa - A o o [
A'Zsssova fiflm\wc\n
S =
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro Art.16 - LR.F-
( X )Criação ( ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento
CRIAÇÃO DE CARGO | CONVOCAÇÃO | REAJUSTE SALARIAL
ORIGEM DOS RECURSOS LRF, Art. 17, § 2,
PPA - Plano Plurianual - Lei nº 998/2021 de 2022 a 2025 [( x) Previsão Orgam. Inícial LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 1.173/2024 () Crédito Adicional LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1.190/2024 [( ) Superdvit Exercicio Anterior
formalizar Conforme
este os diplomas
processo legais administrativo acima mencionados, existe previsão para a despesa do Bênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de Fiscal, no que concerne que tem como objetivo cumprir os Pressupostos do art. 16 da Lei de Responsabilidade 9ue o instrui, cuja permissão à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos e metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
iprevisão 1) Relativamente integral da ao receita impacto
para financeiro o respectivo e orçamentário do exercício em Que a despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a haver o fechamento do balanço de exercício, sem computar o superávit financeiro do exercício anterior, visto não 2024.
a68es 2) Com
propostas relação aos nos dois termos exercicios da Lei. subsequentes, foram compatadas apenas as despesas decorrentes da manutenção de novas
3) Em Receita Prevista (8) utilizou-se a Receita Prevista no Orçamento par 2025 (Receita isolada da Prefeitura). Nos dois anos (Expectativa subsequentes
de inflacionou-se Mercado IPCA, 4,10%
Boletim para 2026 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim FOCUS 17/01/2025) e 3,90% para 2027 FOCUS 17/01/2025).
fins [4) Com de cálculo relação
do aos
% trés da despesa exercicios
com para
pessoal, projeção da RCL (<), para 2025 utilizou-se a RCL prevista no Orgamento para 2025 (para utilizamos a RCL consolidada). Nos dois anos subsequentes inflacionou-se 4,10% Focus para 2026 17/01/2025). (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim FOCUS 17/01/2025) e 3,90% para 2027 (Expectativa de Mercado IPCA, Boletim
calarial ) Em Custo do Agente da Nova de Despesa Desenvolvimento () calculou-se a criação de 12 (doze) cargos, deduzindo a extinção de 2 (dois) cargos, o aumento| Infantil e a convocação de 12 (doze) servidores, desconsiderando a exoneração de um 2nos denstista
de 2025, que foi 2026 feita
e 2027 em setembro considerou-se de 2024, considerando ainda a aliquota patronal (cálculos constantes no Anexo |). Para os 12 meses, somando ainda 139 salário e 1/3 de férias.
6) Para cálculo da Despesa corii pessoal Projetada (1), para 2025, calculou-se a despesa com pessoal prevista no Orgamento 2025 |
|sem
[somado
previsio
o custo
de
da
reajuste
nova despesa
salarial.
anual (E). Para os anos de 2026 e 2027 considerou-se a despesa com pessoal do ano anterior, obra (). Considerou-se ainda a incorporação das despesas Provenientes de terceirização de mão de
projetada
7) No Percentual (c). da Despesa com Pessoal Projetada (%) () considerou-se s despesa de pessoal projetada (1, dividindo pela RCL
(A) Superávit financeiro do exercicio anterior R$ 0,00 0,00| o,00| (B) Receita prevista no orçamento (Isolado) R$ 196.138.500,00] - 204.180.178,50| 212.143.205,46
(C) RCL (consolidado) R$ 199.219.000,00] 207.386.979,00)| 215.475.071,18| (0) (A+B) Disp. Financ. p/ Despesas Fixadas no Orçamento. 1$ 196.138.500,00| 204.180.178,50) 212.143.205 46| (€) Custo da nova despesa “Incremento" no ano. 2.362.159,93) 236215993 236215993
(F) (E/C) Estim. do impacto Financeiro "Incremento” sobre RCL (%) 1,1857% 1,1390% 1,0963%| (G) (E/D) Estim. do impacto orçamentário “Incremento” sobre , 1, t 113 Disponibilidade Financeira (%) tc S — (H) Incremento Despesas com terceirização de mão de obra 3.406.297,11 3.406.297,11 3.406.297,11
(1) Despesa com pessoal prevista no Orçamento R$ 100.485.457,04 | 100.485.457,04 | 100.485.457,04|
() (1/C) Despesa com pessoal Pprojetada % 50,44%| 48,45% | 46,63%)
lgarapava, 20 de janeiro de 2025
PREFEITO MUNICIPAL
|ÃO apurar a matéria acerca da despesa com pessoal cabe evidenciar os limites leg Limite máximo (incisos 1,1 e Il, art 20 da LRF) 54,00 % Limite prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF ) 51,30 % Limite de alerta (inciso Il do § 1º do art. 59 da LRF ) 48,60 %
gais a que serdo examinados.
PREFEITO MUNICIPAL
Igarapava, 20 de janeiro de 2025 /Q/fi P/&M &ó ÓCUOÓ M
Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, faca parte a declaração aba ixo, determino que deste na forma do art. 16, inciso |, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais.
Igarapava, 20 de janeiro de 2025 VA /g/' /%/(/ % 2 65’/’% WW PREFEITO MUNICIPAL
firme
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dof e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA -
tação orçamentária,
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes. Plano Plurianual e com a
Igarapava, 20 de janeiro de 2025 &/ i óí 221 á/ó %ÃZIO&
PREFEITO MUNICIPAL
EX CRIAÇÃO DE CARGO
carGo s Incremento | o) | iça do) [chefe de Divisão Dietor 10 61573 6570 TOTAL 2 522035 | 18.040,70]| 2205% | 2250687 2 | e wens] 2205% | erses Cagiade incremento mês incremento Anual (12 meses] incremento 13¢ saiério incremento 1/3 Férias salário, [FOTAL GERAL 2025, 2026 e 2077
canso quntiade(e) | vencimento te |e e e o P 7 B0 ferdrc) e de : 922038 | — o samas| nom | sa TOTAL 2 T ey 18.440,70 | 18.440,70 | "22,05% 22.506,87
incremento mês. incremento Anual (17 meses] to 13¢ Salário incremento 1/3 Férias Salário. [FOTAL GERAL 2025, 2026 2027
Incremento + Vencimento | — Novo Aliquota canco Quantidade (a) et bl bent ] L e ety | Patronaiig)= [agente de Desenvolvimento Infantil ) P % 15739 211757 5058 | 1596682] 2205% 1948750 ToraL E 109 au797] ssose] ssees] 2205% 19:487,50.
incremento 13¢ salário incremento 1/3 Fériss salário, [TotAL GERAL 2025, 2026 e 2027
Incremento | Alíquota caRGO Vencimente f8) | 1 40| vt | Potronstte)= fetdro) Dentista 1 7771 77735 | 2205% 948493 [Auxilar de Culdados Didrios - ACD, 20 211797 4235940 | 2205% | 5169965 |Aludante de Serviços Diversos — —— 1 198000 1.980,00 [ 22.05% 241659 [uxilar Adminisrativo 2 211792 423584 | 2205% | 516984 [Professor de Educação Básica 1~ Arie. 2 357300 7.146,00 | 22,05% 872169 [Professor de Educação Básica 1 Libras” z 3.573,00 714600 2205% | 872169 [ Médico do Trabaino. TOTAL 1 475000 475000 | 2205% | 579738 35 7 B T N | szm CONVOCAÇÃO o mês incremento 201177 Anual (12 meses) 110414129 incremento 13º salario 9201177 incremento 1/3 Férias salário, 3067059 [FOTAL GeRAL 2025, 2026 & 2077
Vencimento | nsremento -
fe?dro) Dentista 1 TOTAL 7.77135 | 7.771,35 | 22,05% 9.484,93 1 7.771,35 | 7.771,35 | 22,05% 9.484,93 et EXONERAÇÃO. fincremento a7 S fincremento 13300 s fincremento 13 i 2484 Sil EoTacay e gy Sase Ty
s CONTRATOS DE TERCEIRIZAGAD. reciomearioiiss 5 0T st e fregão rsret s oo vty si5sc0oo et —— o lcontrto 60362 o siconoo B ———— de e Sonoe |Contrato 079.2021 - Diagnóstico 17065087 Educacional 12.000,00
Igarapava, 20 de janeiro de 2025
PREFEITO MUNICIPAL Ao rí%