materia nº 20/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
OFÍCIO nº 20/2025
IGARAPAVA/SP, 22 DE JANEIRO DE 2025.
Ao Exmo. Sr.
Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues
Prefeito Municipal de Igarapava
Assunto: Solicitação de justificativa do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.
Excelentíssimo Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, informamos que o Projeto de Lei Complementar nº
01/2025, que "Altera o Plano de Cargos e Salários do Magistério", foi submetido à análise da Câmara
Municipal de Igarapava e encaminhado ao Setor Jurídico desta Casa Legislativa para emissão de parecer.
Conforme parecer jurídico nº 07/2025, restou apontada a ausência da devida justificativa
ao projeto, documento essencial para o adequado trâmite legislativo, nos termos do Art. 147, inciso VI,
do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Dessa forma, solicitamos a Vossa Excelência o envio da respectiva justificativa do
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, bem como quaisquer outras informações pertinentes ao mérito
da proposição, de modo a possibilitar a devida apreciação e deliberação pelos vereadores desta Casa de
Leis.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital por
CARLOS ROBERTO RODRIGUES
RODRIGUES LIMA:3854 1296881
LIMA:38541296881 Dados: 2025.01.22 09:11:11 -03'00'
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava
PROTOCOLO
328 [202 o
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