materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL ÚE IGARAPAVA— SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
INDICAÇÃO Nº 13/2025 
A edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente INDICAR ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. 
José Humberto, que se digne a realizar um estudo para criação do cargo de ouvidor e 
estruturação de uma ouvidoria especificamente para o Sistema Único de Saúde — SUS — 
de Igarapava/SP. 
Justificativa 
A Ouvidoria do SUS é instrumento fundamental para assegurar a comunicação 
direta entre os cidadãos e o Poder Público, garantindo que sugestões, reclamações, denúncias e 
elogios sejam registrados e tratados com transparência e eficiência; 
A criação de uma Ouvidoria do SUS no município de Igarapava contribuirá para a 
melhoria contínua dos serviços de saúde oferecidos à população, possibilitando identificar e 
corrigir falhas, aprimorar processos e aumentar a satisfação dos usuários; 
Nesse sentidp, a Portaria GM/MS nº 2.416/2018, reforça a importância das 
ouvidorias no Sistema Unico de Saúde como mecanismos de participação social e gestão 
democrática; 
Inclusive, a existência de um Ouvidor SUS devidamente qualificado é essencial 
para a coordenação e o bom funcionamento da Ouvidoria, exigindo-se um profissional 
capacitado, com formação de nível superior e experiência na área de saúde ou gestão pública; 
De modo que a criação da Ouvidoria do SUS e do cargo de Ouvidor SUS em 
Igarapava é uma medida indispensável para fortalecer a participação cidadã, aprimorar a 
qualidade dos serviços de saúde e assegurar que as demandas da população sejam tratadas com 
respeito e eficiência. 
Dentro da sugestão, adicionam-se as seguintes providências que otimizariam e 
tornariam eficiente o serviço público de saúde: 
1. Criação da Ouvidoria do SUS no âmbito do município de Igarapava, 
vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com estrutura administrativa e 
tecnológica adequada para atendimento presencial, telefônico e eletrônico. 
2. Criação do cargo de Ouvidor SUS, com as seguintes características: 
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
% Telefone: (16) 3172-1023 
E-mail: atendimento Qigarapava.sp.leg.br 
Q Site: wWww.igarapava.sp.leg.br 
, CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO 
Formação de nível superior em áreas correlatas à saúde, administração ou serviço social; o 
Experiência comprováda na gestão pública ou em áreas relacionadas ao SUS; 
Responsabilidade de* coordenar a Ouvidoria, receber as manifestações dos cidadãos, encaminhá-las aos setores competentes e acompanhar a resolução das demandas. * 
3. Implementação e Integração ao Sistema OuvidorSUS do Ministério da Saúde, possibilitando que as demandas registradas sejam incluídas na plataforma nacional, garantindo maior eficiência e transparência. 
Face ao exposto, I N DI C O ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal seja realizado estudo para criação do cargo de ouvidor e estruturação de uma ouvidoria especificamente para o Sistema Único de Saúde — SUS — de Igarapava/SP. 
Igarapava/SP, 17 de janeiro de 2025. 
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? — Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava = SP. CEP: 14.540-000. 
tã Telefone:(16)3172-1023 
É) E-mail: atendimentoOMigarapava.sp.leg.br 
& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava 
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