materia nº 14/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
INDICAÇÃO Nº 14/2025 
A edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente INDICAR a Vossa Excelência se digne a realizar avaliação acerca da 
possibilidade de instituição da Procuradoria Geral da Mulher no âmbito da Câmara Municipal 
de IGARAPAVA, com o objetivo de promover, garantir e ampliar os direitos das mulheres, 
bem como assegurar sua participação política e social. 
Justificativa 
A Procuradoria Geral da Mulher deverá desempenhar, entre outras, as seguintes 
funções: 
1. Acompanhamento e fiscalização de políticas públicas voltadas para a 
promoção da igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a 
mulher. 
2. Recebimento e encaminhamento de denúncias relativas à discriminação e 
violência contra as mulheres. 
3. Promoção de debates e ações educativas sobre direitos das mulheres e 
igualdade de gênero. 
4. Fomento à participação feminina nos espaços de decisão política. 
A criação da Procuradoria Geral da Mulher está alinhada aos princípios 
constitucionais da igualdade, justiça e dignidade da pessoa humana, além de reforçar o 
compromisso desta Casa Legislativa com as demandas das mulheres do nosso município. 
Considerando a importância dessa iniciativa, sugiro que sejam realizados estudos 
para a elaboração de um Projeto de Resolução que inclua a Procuradoria Geral da Mulher como 
órgão auxiliar da Câmara Municipal, composta por uma Procuradora designada entre as 
vereadoras da Casa, ou, na ausência de vereadoras, por uma mulher indicada pelo plenário. 
Reafirmo que a implantação desta Procuradoria é um instrumento de fortalecimento 
das políticas públicas municipais, assegurando às mulheres mais proteção, representatividade e 
acesso aos seus direitos. 
Face ao exposto, I N DI C O ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara 
Municipal se digne a realizar avaliação acerca da possibilidade de instituição da Procuradoria 
Y Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
É Telefone:(16) 3172-1023 
E-mail: atendimento &igarapava.sp.leg.br 
N Site: wWww.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
: PODER LEGISLATIVO 
Geral da Mulher no ambxto da Câmara Municipal de IGARAPAVA, com o objetivo de promover, garantir e ampliar os direitos das mulheres, bem como assegurar sua participação política e social. 
Igarapava/SP, 17 de janeiro de 2025. 
Cuvou Ánui 
ANA LUIZA RILKOMATTAR 
Vereadora 
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S Telefone:(16) 3172-1023 
[MA E-mail: atendimento&igarapava.sp.leg.br 
&É Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPI: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava 
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