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CÂMARA MUNICIPÃL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 01/2023!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Qigarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o dever
de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo?;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória, sendo que a não observância viola direito líquido e certo do Poder Legislativo,
conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”;
Considerando o dever de proteger e zelar pelo patrimônio público;
Considerando que as viaturas oficials a serviço da saúde pública são
imprescindíveis para a qualidade dos serviços prestados e socorro aos necessitados;
Considerando a informação de que há ambulância no almoxarifado em estado de
sucateamento;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar.
através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. Dr. José Humberto, Chefe do Poder
Executivo Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1. A Santa Casa.cedeu/ emprestou ambulância para ser utilizada pelo Poder Público
Municipal de Igarapava e que atualmente está no almoxarifado do Município?
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
S Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento&igarapava.sp.leg.br
M Site: wWww.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
Requerimento nº 01/2025 - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
« Qual o instrumento utilizado? Houve transmissão de propriedade?
. Existe protocolo de recebimento?
. À ambulância está patrimoniada? Qual o número?
« Narecepção da ambulância, foi realizado laudo de vistoria para constatação do estado de
conservação no ato de transmissão de posse?
. Na transição de governo ou posteriormente, foi realizado laudo de vistoria para
constatação de seu estado atual?
. Encaminhar documentos relacionados à referida cessão/ empréstimo e vistorias
realizadas.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 17 de janeiro de 2025.
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Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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S'lxssessora da Presmencla [f, tel
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, S48, Centro, Igarapava - SP. CEP; 14.540-000.
s Telefone: (16) 3172-1023
DA E-mail: atendimento&igarapava.sp.leg.br
N Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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