materia nº 3/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 003/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que os veículos da frota municipal encontram-se, em sua maioria, em
péssimo estado de uso, colocando em risco a segurança e a eficiência do transporte
público oferecido pelo município;
Considerando a necessidade de assegurar um transporte adequado e seguro para as
demandas das cidades atendidas pela frota municipal, incluindo veículos como carros,
ambulâncias e vans;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Sr.
Prefeito Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo, as
seguintes informações/ documentos:
1) Informar quantos veículos atualmente estão em condições de transporte seguro
para atender às demandas das cidades sob responsabilidade do município.
2) Quantos veículos pertencem à frota própria da Prefeitura? Especificar os tipos de
veículos.
3) Quantos veículos são locados pelo município?
4) Apresentar detalhes dos contratos de locação, incluindo o prazo de término de
cada contrato.
5) Qual é a previsão atual do Departamento de Transporte para suprir as
necessidades do município?
6) Informar quais medidas estão sendo planejadas ou adotadas para atender à
demanda existente.
Câmara Municipafde Igarapaya-SP, 20 de janeiro de 2025.
aaa Muni de Igaraçã A .
Gâmara 2 agerooA O GROU GOBBI
ni rapa Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
gt 7)
cia
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 003//2025 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 1 de1