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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 002/2025!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Qigarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a importância de assegurar que os empreendimentos relacionados ao meio
ambiente e ao turismo estejam devidamente regularizados e operando conforme a
legislação vigente;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo?; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO àao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Sr.
Prefeito Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal, as seguintes informações/ documentos:
1. Informar, se o Parque de Ecoturismo Cana Brava possui autorização da CETESP
e do Corpo de Bombeiros para funcionamento.
2. Em caso positivo, que seja apresentada cópia da respectiva autorização.
Câmara Municipal avarSP, 20 de janeiro de 2025.
: O GROU GOBBI
1 àeXgª!ªWª Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
” a âmara Municipal de Igarapa" Cªm%% tMgaM Parrº,f ©LW/
a daresidencia — /
! Fundamentos: inciso XXXIIL, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $87º do art. 154, Regimento Interno.
? Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 002//2025 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 1 de 1
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