materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA —SP
INDICAÇÃO Nº 018/2.025.
A edil que esta subscreve e assina, com fundamento no art. 148 do Regimento Interno, vem
respeitosamente. INDICAR ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José
Humberto Lacerda Rodrigues, através do Departamento Responsável, a adoção de providências para
o envio de um Projeto de Lei à Câmara Municipal, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal
de Patrimônio Cultural e Histórico de Igarapava.
Justificativa:
A criação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Histórico de Igarapava (COMPAC-I) é
uma medida essencial para a preservação e valorização do patrimônio cultural e histórico do
município.
Igarapava é detentora de um rico acervo histórico, arquitetônico e cultural que compõe a identidade
de nossa comunidade e reflete nossa memória coletiva. Contudo, a ausência de uma estrutura formal
para gerir a preservação e promoção desse patrimônio coloca em risco bens materiais e imateriais de
grande relevância para as gerações atuais e futuras.
Com a criação do COMPAC-I, será possível:
1. Identificar e proteger bens históricos por meio de tombamento ou registro.
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? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimentoQigarapava.sp.leg.br / secretariaDigarapava.sp.leg.br
8 Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
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2. Fomentar a educação patrimonial, promovendo a conscientização da população sobre a importância
de conservar o patrimônio.
3. Promover políticas públicas específicas, garantindo a articulação entre o poder público e a
sociedade civil para ações concretas de preservação e valorização.
4. Ampliar as possibilidades de captação de recursos, por meio de incentivos estaduais, federais e
internacionais, destinados à restauração e conservação do patrimônio cultural.
O COMPAC- funcionará como um órgão consultivo e deliberativo, composto por representantes do
poder público e da sociedade civil, assegurando ampla participação social e técnica nas decisões.
Dessa forma, esta Indicação visa colaborar com o fortalecimento das políticas culturais do município
e com a preservação da rica história de Igarapava, garantindo que nossas tradições e bens culturais
sejam valorizados e protegidos.
Sala das Sessões, Igarapava/SP, 21 de janeiro de 2.025.
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ANA LUIZA O] MATTAR
Vereadora da C. M. de Igarapava - SP
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& Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: atendimento Oigarapava.sp.leg.br / secretariaQigarapava.sp.leg.br
8 site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava