materia nº 7/2025

CAMARA MUNICIPLDE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
ANTEPROJETO DE LEI N2 007/2024 
“AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONVENIO ENTRE O PODER 
EXECUTIVO DE IGARAPAVA-SP E FACULDADES PARTICULARES NA 
FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SAO PAULO, ETC. 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convénio com Faculdades Particulares, 
devidamente credenciadas pelo MEC. 
Art. 2° O convénio tem por objeto proporcionar aos estudantes de Igarapava-SP, descontos 
de, no minimo, 40% (vinte por cento) no valor das mensalidades, que serd custeado pelo 
Municipio de lgarapava-SP. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execugao deste Anteprojeto de Lei correrao por conta de 
dotacdo especifica constante do orgamento. 
Art. 4° Este Anteprojeto de Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, lgarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
% Telefone: (16) 3172-1023 
& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
CAMARA MUNICIPLE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
JUSTIFICATIVA 
Este vereador, visando o acesso da populagao de Igarapava-SP ao ensino superior, apresenta 
este Anteprojeto de Lei a fim de retomar pratica que ja existiu no Municipio de lgarapava-SP, 
em gestdes anteriores, de conceder desconto no valor das mensalidades para que mais 
estudantes consigam cursar ensino superior. 
03 25 19cob 
olo 
Pé?n?:ra Wunicipal de \garapav 
~ 
CNPJ 60.'2.43‘@“-!000‘\ -60 
Camara Muricipal de lgarapdeé 
Sifvia Maria (- e 
Agsessora da bresine 
9 Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
@ Telefone: (16) 3172-1023 
& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava