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materia nº 6/2025

Tipo Requerimento Legislativo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA PORTARIA MEC 77/2025.
native_id3812

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-10 Proposição arquivada — —
2025-02-27 Enviado ao Plenário para ciência dos Edis — —
2025-02-10 Aguardando resposta do Executivo — —
2025-02-03 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-10T20:19:45.808935-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE 
IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 06/2025! 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: 
resposta_requerimento(@igarapava.sp.leg.br’ 
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando a portaria do MEC n°77/2025, que atualiza o Piso Salarial 
Profissional do Magistério Publico da Educacdo Basica para o exercicio de 2025; 
Considerando a precipua funcdo fiscalizatoria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo®; 
vem respeitosamente diante de-"'{,Vo_ssa Exceléncia rogar pela submissdo deste 
REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, 
através da Camara Municipal, ao Excelentissimo Sr. Dr. Jos¢ Humberto, Chefe do Poder 
Executivo Municipal, as seguintes informag¢des/ documentos: 
1. Qual a previsdo para a adequacdo dos vencimentos dos profissionais do magistério ao 
novo piso salarial estabelecido pela Portaria MEC n°® 77/2025? 
2. Quando sera efetuado o pagamento do retroativo referente ao reajuste de janeiro de 
2025, conforme determinacao legal? 
- 20250 o) 22 20 
Camara 
Municipal 
de Igarapava-SP, 
03 de fevereiro 
de 2025. 
Protocold o/%‘: mm = 
Camara un! o 
- P 
o 
o Luize Ridke ooV ATT 
St o SNAdLIéIAZA RII\I/IJK(,) ,Ml d IAR 
Cmm“\mm. 
e v ereadora 
da Camara Municipal de Igarapava 
Sil[::gss.ofi da presigencid 
{2.5272011: inciso XX, art. 30 e inciso XIV. art 
irt, 154, Regimento Interno. 
. anaem quante ao 
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
%@ Telefone: (16) 3172-1023 
Y] E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br 
& Site: www.igarapava.sp.leg.br 
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava 
Requerimento n2 06/2025 - P4gina 1de 1

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