| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | SOLICITA DO EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DETALHADO DA AUDITORIA E RECOMENDAÇÕES CONCRETAS PARA MELHORIAS NA GESTÃO DA SANTA CASA E DE RECURSOS MUNICIPAIS. |
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CAMARA MUNIC!PL E IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP INDICACAO N° 35/2025 A vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 148 do Regimento Interno, vem respeitosamente, INDICAR ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues que se proceda uma auditoria nas contas publicas da Prefeitura Municipal de Igarapava e da Santa Casa de Misericordia de Igarapava, instituicdo que se encontra sob intervencdo municipal, com a designagdo de auditores especializados para a condugdo do processo, garantindo um levantamento técnico e imparcial. Além disso, INDICA a elaboragdo de um relatério detalhado da auditoria e recomendagdes concretas para melhorias na gestdo da Santa Casa e dos recursos municipais. JUSTIFICATIVA Considerando que a Santa Casa de Misericordia de Igarapava esta sob intervengdo do Municipio desde os altimos cinco anos, € imperativo assegurar que os recursos publicos tenham sido geridos de forma transparente e eficiente nesse periodo. A realizagdo de uma auditoria nas contas publicas da Prefeitura e da Santa Casa visa garantir a correta aplicacido dos recursos, identificar possiveis inconsisténcias e promover a transparéncia na gestao publica. Destaca-se que o novo prefeito assumiu a gestdo em 1° de janeiro de 2025, o que torna oportuno e necessario um diagndstico preciso da situagdo financeira e administrativa das referidas institui¢cdes. Tal medida ¢ fundamental para assegurar a continuidade dos servigos prestados a populag@o e para manter a confianga dos municipes na administragéo publica. Além de seu carater fiscalizador e de controle de gastos, a auditoria também terd um papel assistencial, contribuindo para a defini¢do de estratégias e medidas que possam ser adotadas pela gestdo municipal para a reestruturagdo e aprimoramento dos servigos prestados. O levantamento das condi¢des financeiras e operacionais permitird a implementac@o de agdes mais eficazes para otimizar os recursos, garantir melhor atendimento a populagdo e fortalecer a assisténcia a satide no municipio. A auditoria proposta ndo se restringira a analise contabil e financeira, mas também abrangera aspectos assistenciais e operacionais, garantindo um diagnostico amplo da situagdo da Santa Casa. Entre os principais objetivos dessa auditoria, destacam-se: 1. Garantia da Qualidade Assistencial — Monitoramento da adesdo a protocolos clinicos, diretrizes institucionais e melhores praticas, assegurando a eficiéncia dos servigos prestados a populagéo. 2. Seguranca do Paciente — Identificag@o de possiveis riscos e aprimoramento das estratégias de prevenc¢do de eventos adversos, garantindo um atendimento mais seguro e eficaz. 3. Uso Racional de Recursos — Avalia¢do da eficiéncia na utilizagcdo de materiais, medicamentos, exames e procedimentos, reduzindo desperdicios e otimizando o investimento publico. Paginalde2 ¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. @ Telefone: (16) 3172-1023 9] E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br & Site: www.igarapava.sp.leg.br CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava CAMARA MUNICIPL DE IGARAPAVA ~ SP PODER LEGISLATIVO 4. Conformidade com Normas Reguladoras — Verificagdo do cumprimento das exigéncias dos orgdos fiscalizadores, como ANVISA e Ministério da Saude, assegurando que as praticas institucionais estejam dentro das normas vigentes. 5. Transparéncia e Prestacdo de Contas — Analise dos registros assistenciais € administrativos, garantindo a fidedignidade das informagdes e a melhoria continua dos processos. A auditoria proposta atendera ao interesse piblico ao promover a integridade e a responsabilidade na gestao dos recursos municipais, garantindo que sejam utilizados de maneira eficiente e em beneficio da comunidade. A auditoria visa assegurar a transparéncia, a boa gestdo dos recursos publicos e a implementagdo de a¢des que contribuam para o aprimoramento dos servigos oferecidos a populagéo. Sala das Sessoes, Igarapava/SP, 30 de janeiro de 2025. ANA LUIZA RILKO MATTAR Vereadora da Camara Municipal de Igarapava - SP Protocolo 06 1o 12 S JET=YoL % Camara Municipai de lgarapava CNP 60.243.40010001-60 Samara Municipal de lgarapava. Silvia Maria Carrer( |\ — Acenasars da Progidenia Pagina 2 de 2 ¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. %@ Telefone: (16) 3172-1023 E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br & Site: www.igarapava.sp.leg.br CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava