; PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Of. 318/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 30 de 17
de fevereiro de 2022, que “ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS
E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A necessidade do município dispor de uma legislação especifica, que
defina de forma clara e objetiva os critérios a serem seguidos quando da
denominação de vias e logradouros públicos do município. Vale ainda
salientar, que o presente Projeto de Lei facilitará o trabalho dos órgãos
envolvidos diretamente com a matéria ern questão, em especial o Cadastro
Imobiliário do Município e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos —
Correios, além de facilitar e nortear os serviços desta Casa Legislativa.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos
protesto de elevada estima e consideração
Atenciosamente. JOSE RICARDO Assinado de forma digital por
RODRIGUES JOSE RICARDO RODRIGUES
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MATTAR:1620701286 versão do Adobe Acrobat:
0 2021.011.20039
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA > pm d
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A Sua Excelência, ao Senhor
Luan Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. ss
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de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber:
Art. 1º Os projetos de lei que disponham sobre denominação de vias e logradouros
públicos deverão conter obrigatoriamente:
| - documento comprobatório, expedido pela Prefeitura, de que a via ou o logradouro
consta no Cadastro Imobiliário da Prefeitura como bem público;
Il - documento comprobatório, expedido pela Prefeitura, de que a via ou o logradouro
público ainda não foi denominado;
III - código de identificação da via ou do logradouro a ser denominado;
IV - documento comprobatório, expedido pela Prefeitura, de que a denominação a
ser utilizada não existe no Município;
V - cópia do atestado de óbito do homenageado, no caso de utilização de nome de
pessoa;
VI — biografia do homenageado, no caso de utilização de nome de pessoas, e
justificativa nos demais casos; e
VII — croqui detalhado da localização da via ou logradouro público.
Parágrafo Unico: O croqui de que trata o inciso VII desta Lei, deverá apresentar de
forma clara a localização da via ou logradouro público, fazendo constar as vias mais
próximas, seus nomes e a distância aproximada entre estas e a via ou logradouro a ser
denominado, sendo permitida a apresentação de croquis produzidos através de fotos do
Google ou outro meio semelhante, desde que de fácil visualização.
Art. 2º Além das exigências do Art. 1º, desta Lei, o projeto que vise atribuir nome de
pessoa a via ou logradouro municipal, deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa
escrita, e com dados suficientes para evidenciar os méritos da pessoa a ser homenageada.
Art. 3º Em hipótese alguma será permitida a nominação de vias e logradouros
públicos utilizando nome de pessoa viva, conforme dispõe o Ato das Disposições Gerais e
Transitórias da Lei Orgânica (Art. 4º).
Parágrafo Unico: Para os fins deste artigo, somente após 01 (um) ano de
falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes
que tenham desempenhado altas funções na vida do Município, do Estado ou do País.
Art. 4º A alteração de denominação deverá obedecer ao disposto nos incisos IV a VII
do Art. 409 dosta loi o aS aorá pormitida nos soguintos casos:
! - quando se tratar de denominações homônimas, incorreções na redação de Lei
anterior já aprovada pelo Poder Legislativo; e
II - quando, não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou
fator de outra natureza que gere ambiguidade de identificação.
Parágrafo Único — No caso de troca de denominação, a mesma deverá ocorrer de
forma a causar o menor inconveniente para o Município, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade e o seu valor histórico,
tendo a denominação com data mais antiga, preferência sobre as demais.
|FLS: 163
RICARDO | RicaRDO
RODRIGUES
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de Igarapava PR cp
207012860 Asobat:
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PROJETO DE LEI Nº 30 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
Prefeitura Municipal os mex
Art. 5º - Os prolongamentos de vias públicas em continuidade àquelas já existentes
receberão a mesma denominação, ou podendo mediante justificativa ser alterada.
Art. 6º - É vedada a nominação de mais de uma via ou logradouro público com um
mesmo nome, mesmo que localizados em bairros distintos.
Art. 7º - É vedada a denominação de vias e logradouros públicos em língua diferente
da nacional, exceto quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira
ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços
ao Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Ar. 8º - É vedada a nominação de vias e logradouros públicos sob jurisdição de
outras esferas de governo.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá estabelecer contratos, convênios ou parcerias
com entidades públicas, privadas ou pessoas jurídicas para viabilizar a instalação de placas
de nominação de vias e logradouros públicos municipais.
Art. 10º - De todo ato público que nominar ou determinar mudança de denominação
de via ou logradouro público, o Executivo dará conhecimento ao Cadastro imobiliário do
município, à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, ao Oficial de Registro de Imóveis do
Município e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 11 - No caso de loteamentos novos, os loteadores poderão sugerir a nominação
de 30 %das respectivas vias.
Parágrafo Único: A nominação de vias de que trata o caput deste artigo. deverá
seguir os seguintes tramites:
|- O interessado deverá protocolar na Prefeitura, requerimento próprio contendo a
relação de vias e seus respectivos nomes, bem como justificativa da escolha dos mesmos e
croqui/planta do loteamento; .
Il — A relação de que trata o inciso anterior deverá ser submetida à análise do corpo
técnico da Prefeitura, sendo que, em caso de parecer favorável, o Executivo deverá
encaminhar a referida relação à Câmara Municipal de Vereadores, através de Projeto de Lei
específico.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, caso necessário podendo ser regulamentada mediante decreto.
Igarapava, 17 de fevereiro de 2022.
JOSE RICARDO Assinado de forma digital por JOSE
RICARDO RODRIGUES
RODRIGUES MATTAR:1620701 2860
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MATTAR:16207012860 2021911.20039
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal