PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SAO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
IGARAPAVA/SP 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Of. 389/2022.
Exmo. Sr. Presidente.
Regime de Urgência
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 31 de 21 de fevereiro de
2022, que “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS ATÍTULO DE REAJUSTE SALARIAL
ESPONTÂNEO E DE REVISÃO GERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A reposição salarial de servidores públicos é prevista pelo artigo 37,inciso X da
Constituição Federal, in verbis :
Artigo 37: Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos
seguintes:
Inciso X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o * 4º do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em casa caso assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices; É expressa a previsão do princípio da periodicidade,
que garante ao servidor público uma revisão salarial anual. Referida norma é dirigida
a cada Poder, que deverá. Pela iniciativa exclusiva, fazer aprovar a lei específica para
atender a determinação legal.
A Carta Magna prevê, também, a independência e harmonia dos Poderes
Constituída, ao determinar, no artigo 2º que “são poderes da União independentes e
harmênicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protesto de elevada
estima e consideração
Atenciosamente. SÊ A /
a q 4
<A EITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
A Sua Excelência, ao Senhor a
Luan Soares 5 0+5 Um
j ] 5 ici as, Zod | a
mM.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. qd E e a
A a MO
N .
RA
: Mag
a ago Ca er (NS
", die aa presidência
| FLS: 164 -—
Prefeitura Municipal |
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,
à. INATIVOS E PENSIONISTAS A TÍTULO DE REAJUSTE
a SALARIAL ESPONTÂNEO E DE REVISÃO GERAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE RICARDO RODRIGUES M ATTAR, Prefeito do Municipio de Igarapava, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder, a partir de 1º de Janeiro de
2022, uma reposição salarial no percentual de 11% (onze por cento) a titulo de reajuste salarial
espontâneo e de revisão geral na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e de acordo a
Lei Municipal nº 785 de 26.04.2018, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Igarapava/SP. 27 de Fevereiro de 2022
Esso ousa
iva de Impacto Orçament nan
ro
p + ( ) Criação ( ) Expansão (X ) Aperfeiçoamento
REVISÃO GERAL ANUAL
| :
TE . ORIGEM DOS RECURSOS LRF, Art. 17, 8 2º.
t : é
PPA - Plano Plurianual - Lei nº 998/2021 de 2022 a 2025
DO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 954/2021 ( ) Crédito Adicional
OA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº 999/2021 ( ) Superávit Exercicio Anterior 4
E = € É |
onforme os diplomas legais acima mencionados, existe previsão para a despesa do gênero. Com efeito, tomamos a iniciativa de formalizar
este processo administrativo que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à
estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e
metodologia estão fundamentadas da seguinte forma:
1) Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercicio em que a despesa venha a se iniciar, foi tomada por base a previsão
integral da receita para o respectivo exercício, não computando superávit financeiro do exercicio anterior, no momento, apurado do balanço
patrimonial, visto que não houve o fechamento do balanço de 2021
2) Com relação aos dois exercícios subsequentes, foram computadas apenas as despesas decorrentes da manutenção de novas ações
propostas nos termos da Lei.
13) Em Receita Prevista (B) utilizou-se a Receita Orçada para Prefeitura para 2022, nos dois anos subsequentes inflacionou-se 3,25% para
12023 (Meta de Inflação Banco Central) e 3,00% para 2024 (Meta de Inflação Banco Central).
4) Com relação aos três exercicios para projeção da RCL (C), para 2022 projetou-se a RCL com base na arrecadação de 2021,
onsideramos o valor arrecadado em 2021 e inflacionamos 5,8% (5,5% projeção de Inflação - IPCA + 0,3% variação de crescimento do!
PIB, dador boletim focus divulgado em 11/02/2022), nos dois anos subsequentes inflacionou-se 3,25% para 2022 (Meta de Inflação Banco
entral/e 3,00% para 2024 (Meta de Inflação Banco Central).
)) Em Custo'da Nova Despesa (E) calculou-se a Revisão Geral Anual para o exercicio de 2022, consideramos no estudo a nomeação de 91
argos (estudo encaminhado anteriormente). Considerou-se 12 meses, somando ainda 13º salário e 1/3 de férias para os exercícios de 2022,
[2023 e 224.
onsiderou:se ainda a incorporação das despesas da Lei nº 178/2021 , presentes no anexo |.
6) Para cálculo da Despesa com pessoal projetada (H), para 2022, calculou-se a despesa com pessoal em dezembro de 2021 somado o custo
da nova despesa anual proporcional (E). Para os anos de 2023 considerou-se a despesa com pessoal somando o custo da despesa total anual
e para 2024 levou-se em consideração a despesa com pessoal do ano anterior, sem previsão de reajuste salarial.
) No Percentual da Despesa com Pessoal Projetada (%) (1) considerou-se a despesa de pessoal projetado, somando o custo da nova
despesa, dividindo pela RCL projetada (C).
=
RR:
am
mesmos
RE IE
[as
14,1803%
EA 705 080.85 SA 706 060.86]
os am
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
(LRF, arts. 20, 21, 22 E 59).
Ao apurar a matéria acerca da despesa com pessoal cabe evidenciar os limites legais a que serão examinados.
Limite máximo (incisos |, Il e III, art 20 da LRF) 54,00 %
Limite prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF ) 51,30 %
Limite de alerta (inciso Il do 8 1º do art. 59 da LRF ) 48,60 %
Igarapava, 14 de fevereiro de 2022
DESPACHO ADMINISTRATIVO - (LRF, art. 16, inciso |).
[Visto. De acordo com presente procedimento administrativo e ratificando-o integralmente, determino que deste faça parte a declaração abaixo, na
forma do art. 16, inciso |, da LRF, reputando, cumpridas as formalidades legais.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS - (LRF, art. 16, inciso Il).
“
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de
suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Provento Aposentadoria
Margem Consignável
oras Extras mês anterior
ora Extra 50%
dicioral Periculosidade
Diferença de Cargo
dicional de aperfeiçoamento
ralftação Indenização Transpo
Diferença hora aula PES | para Pt
Prereiçã de Cargo - efetivo em o
unção gralificada encarregado -
unção gralficada chefia serviço -
Função gratiftada chefia setor - le
Diferença bolsa auxílio
Baso dg Cálculo Licença Prêmio
se do Cálculo Auxhio Doença
PREGÃO PRESENCIAL 05/2018.
DISPENSA 005/2021
PREGÃO PRESENCIAL 025/2016
[4d
16.049,00
425.982,40
12644
30.549,52
128313
1551673
3.601,20
49798,79
128.405,54
t2243,87
5.519,60
3853252
316,10
8185,40
42685
3.167,28
4397396
176,66
153587
5787278
1.988,81
2.585,00
590.632,70
1249,57
6121433
4684447
184448
2.200,08
223,39
207290
14.009,82
6.756,54
10923,63
743433
3766340
12730
1129334
19423
1.440,00
4340
3.489,66
180,00
6.300,00
19.000,90
3.135,00
13.037,00
2.585,00
83.145,46
582436
2.566,92
DRNRE
1240597
ANEXO | - REVISAO GERAL ANUAL
003.906,
17.814,39
472.840,46
140,35
33.909,97
142427
17.223,57
3.997,33
55.276,66
142.530,15
13.590,70
523776
4055110
350,87
6.866,90
473,80
351568
4881110
196,09
170482
64.238,79
2.207,58
284715
844.502,30
1.387.02
67947,
51.997,36
2073
244209
247,96*
2.300,92
15.550,90
7.499,76
1212523
82521
41.808,37
14130
1253561
215,60
1.59840
“817
3.540,52
177800
6.993,00
21.090,00
3479,85
1447107
284715
92.291,46
6.465,04
2.849,28
67.865,65
13.770,63
ONTRATAÇÃO DE MEDICOS ESPECIALISTAS - CONTRATO 01.2017
ONTRATO 169.2020. DISPENSA 24.20 - MONITORAMENTO DE IMAGENS
ONTRATO 150 2019 - PREGÃO 38.19 -SEGUNDO ADITIVO. COLETA DE LIXO
176539
46.858,06
13,91
3.360,45
141,14
1.706,84
396,13
54mB
14:12461
134683
618,16
401858
am
680,50
48,95
34840
483114
1943
168,95
6.366,01
2187
282.15
63.869,80
19745
6.733,58
5.152,89
20289
um
2457
228,02
1.541,08
uz
1.201,60
81778
414297
1400
1.242,27
2a
15840
am
350,86
178,00
693,00
2.090,00
34405
143407
28215
9.146,00
939.960,00
4.000,00
51.000,00
991536
178550372
12.000,00
1.749.805,32
vuvo.rcoDo
puanco centra poemas | FOcis Relatório de Mercado fe
Expectativas de Mercado 11 de fevereiro de 2022
A Aumento Y Diminuição = Estabilidade
2022 2023 2025
i 4 4 Comp.
Agregado mãa Mat (Comp Resp Hãa Hát (Comp. . Sdlas Resp. M56 Mi semanal
semanas semana Hole semanal * * útei semanas semana 1º semanal * úteis tt semanas semana .
Resp.
“e
IPCA (variação %) 509 544 550 4 (5) 12 553 72 340 350 350 = (2) 135 350 7 A 300 300 300 =(31) 99
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 029 030 030 = (2) 100 040 39 115 153 150 W (49 7 16 3 = 200 200 200 =(14) 62
Câmbio (R$/USS) 560 560 558 W (1) 16 550 51 546 550 545 V (1) 102 536 47 v 540 535 535 =(1) 76
Selic (% a.a) 1175 1475 1225 À (1) 133 1225 94 800 800 80 = (10) 121 800 8 N 100 700 700 =(14) 2
IGP-M (variação %) 578 699 733 4 (1) 8 2150 35 400 403 403 = (2) 75 400 = 400 400 400 = (14)
IPCA Administrados (variação %) 489 510 499 V (1) 8 4 34 395 400 400 = (1) 7 400 25 z 350 325 3M5 A (1) 45
Conta corrente (US$ bilhões) -2400 -2260 22,14 à (Q) 2 2100 1 2750 3444 3444 = (1) 17º 4 N -42,50 -50,00 -50,00 — (1)
Balança comercial (US$ bilhões) 5600 5840 5840 = (1) 19 5900 10 5100 5100 5100 = (2) 1 510 9 A 50,00 49,00 53,60 A (1) 8
Investimento direto no país (US$ bilhões) 5800 60,00 6000 = (2) 21 5615 10 7000 70,00 7000 = (8) 18 7000 9 = 80,00 8000 80,00 = (2) 11
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 62,50 61,75 6090 w (4) 21 62,20 9 6625 6522 6430 W (2) N 6476 v TLAS 66,95 6642 W (3)
Resultado primário (% do PIB) 0,96 100 0,97 A (1) 28 097 14 063 -050 0,50 = (1) 2 050 2 4 010 010 004 (9
Resultado nominal (% do PIB) 7,88 850 -800 A (1) a is nu 103 110 710 = (1) 7 -7100, 1 = -563 512 482 A (2) 12
* comportamento dos indicadores desde o Focus- Relatório de Mercado anti ores entre eses expressam o numero de sem em que vem ocorrendo o último comporta: spondentes nos últimos 30 dias **” respondente nos ultimos 5 dias úteis =
— 202 — 2023 - 2024 — 2025
IPCA PIB Total - Selic IGP-M
5 e x a anda E] . —
45 Jd ts E o tro 1 hs *
4 Pa N
35 ei
2 ppp ieca os ke A
Gi GNASAAS RSS RENTE ERG SRRRRRaARRRRA ERR RSRSRS
IPCA Administrados Conta corrente Saldo Investimento direto no país Divida líquida do setor público
5 10 70 |
45 EM -20 ho YO APS NOT Ea va o”
j STATS cd ro Tracy E hr MV as o pet »
fd
PA pai Sina ad 10
a Vu Vu -so 5 8 ="
E VN E) amnpuaN ed = EERCRRRRORESS
ROSS SDS DS SOSDSD RS sa e od À NESDSRsDS SC Ss So Ss SSmas =
SBIS IISDES Ss e 4 Gu S5FESSEZENE A S3isagiziraãa
ERESAgRIEgAL Ei tisie EABSSGaTêga ERERCRrSET a:
Resultado primário Resultado nominal
0 PR pe e
2 memo
jan/22
Jan/22
out/21
feviza
ago/21
sety2l
dez/21
ré OO BRASii elatório de Merca
Expectativas de Mercado Lug 11 de fevereiro de 2022
AAumento Y Diminuição = Estabilidade
fev/2022 mar/2022 3 Infl. 12 m suav.
é E Comp.
Hã4 Há, Comp. Resp. Sdias Hás Há1 Comp. Resp. Hás Há1 amp.
Hoje Hoje semanal
=" Resp.
semanas semana Pºsemanal* ** úteis] semanas semana CÉsemanal* Mt útei semanas semana 2º S
IPCA (variação %) 076 085085 — (1) 138 0,85 047 051 052 4 (9) 137 0,53 A 501 527525 v (2) 11 5,33
Câmbio (R$/US$) 558 550540 W (1) 112 530 560 550 545 VW (4) 109 535 v
Selic (% a.a) 10,75 - 1,75 IS LTS = (0) 129 1475
IGP-M (variação %) 050 090105 à (6) 86 127 048 055 à (6). 8 0,60 A 5M 547549 A (1) 5,59
* comportamento dos indicad D Focus-Relatorio de Mercado anterior; os valore srênteses expressam o nume: m que vem ocorrendo o úitimo «tamento ”> respondente: últimos 30 dias
— fev/2022 — mar/2022 ---.. abr/2022 — Infl. 12 m suav.
IPCA Câmbio Selic
s a”
= ad CE = aaa arc ana
E aa RRARRASN E RRS RRESAQ
ES os 2 4 45 ME - NE S2 NE
= EE 8:53538 3 E sas Z2 8a
Ê | SEFogas E! sas 38888
RANNRRARNANSAA
FRREIBEZENE
FARSRGrTaRAR