materia nº 12/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 012/2025' 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: resposta_requerimento@jigarapava.sp.leg.br? 
O Vereador do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando que a atualizagdo do cadastro dos proprietarios de imoveis e terrenos ¢ 
essencial para garantir a correta identificacdo dos responsaveis pelos imoveis, facilitando a 
comunicacdo entre o Poder Publico e os administrados; 
Considerando que, além de contribuir para a eficiéncia da arrecadacdo tributaria e da 
regulariza¢do fundiaria, a atualizagdo dos cadastros em questdo evita conflitos administrativos e 
assegura maior transparéncia dos servigos publicos; 
Considerando a precipua funcdo fiscalizatoria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo®; vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar 
pela submissdo deste REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o 
objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, as seguintes informagdes/ documentos do Sr. 
Prefeito Municipal Jos¢ Humberto Lacerda Rodrigues, relacionadas ao cadastro dos proprietarios de 
imoveis e terrenos: 
1. Ha estudos ou planejamento em andamento para a atualizagdo do cadastro dos proprietarios 
de imoveis e terrenos do Municipio? 
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° ¢ art. 31 da CRFB; Lei n® 12.527/2011; inciso XX, art. 30 € inciso 
X1V, art. 61, da Lei Organica Municipal; art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno. 
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n° 12.527/11, anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no endereco eletronico apresentado. 
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM 
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2. O departamento responsavel tem ciéncia de que muitos desses imdveis e terrenos ja foram 
vendidos, tornando necessaria a atualizagdo cadastral para adequag@o dos registros do 
Municipio, garantindo a correta identificacdo dos proprietarios e a regularizagdo das 
obrigagdes tributarias? 
3. Caso haja estudos ou agdes em curso, quais s@o as medidas previstas, os prazos estabelecidos 
e a metodologia adotada para garantir a eficacia da atualiza¢do? 
Camara Municipal de Igarapava-SP, 13 de fevereiro de 2025. 
\RINALDO GROU GOBBI 
Vereador da C. M. de Igarapava 
| 
p‘moc,o\o .IB/T@ pava cmarahuniche 
cpl 6020 
Ciata Municipalde \garapava 
Sifvia Maria Carrat, 
Assessora da Presidencia 
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