materia nº 13/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTI{SSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 013/2025' 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: resposta_requerimento@jigarapava.sp.leg.br? 
O Vereador do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando a importancia da educagdo infantil para o desenvolvimento das criangas e 
a necessidade de garantir um ensino de qualidade; 
Considerando que a recente Resolu¢io CNE/CEB n° 1/2024 estabelece diretrizes 
importantes para a educag¢do infantil, garantindo um atendimento de qualidade as criangas de 0 a 5 
anos; 
Considerando que a adequacdo das creches e pré-escolas a essas novas normas é 
fundamental para garantir um ambiente educacional adequado, com um numero suficiente de 
profissionais para atender as necessidades pedagogicas e de cuidado das criancgas; 
Considerando a precipua fungdo fiscalizatéoria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativo®; vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar 
pela submissdo deste REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o 
objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, as seguintes informagdes/ documentos do Sr. 
Prefeito Municipal José Humberto Lacerda Rodrigues: 
1. As creches e pré-escolas do municipio ja estdo se adequando as novas diretrizes determinadas 
pela Resolucdo CNE/CEB n° 1/2024? 
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° e art. 31 da CRFB; Lei n°® 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso 
X1V, art. 61, da Lei Orgéanica Municipal; art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno. 
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n° 12.527/11, anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletronico apresentado. 
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM 
Requerimento n°® 013/2025 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Pagina 1 de 2
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
2. Em caso positivo, conforme o artigo 6° da referida Resolug@o, havera a possibilidade de 
garantir o nimero correto ¢ ideal de professores para o atendimento adequado das criangas de 
0 a 05 anos? 
3. Quais medidas estdo sendo adotadas para garantir a implementagdo dessa normativa, 
especialmente no que se refere a adequagdo do quadro de profissionais? 
Céamara Municipal de [garapava-SP, 13 de fevereiro de 2025. 
) 
\RINMRQUEOBBI 
Vereador da C. M. de Igarapava 
protocolo /3 3| 
Camara N\umc\p“ 
CNPJ 602434 
Cimara Municipal de lgarapay — 
Silvia Maria Carrat], |t 
Assessora da Presidencia 
Requerimento n° 013/2025 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Pagina 2 de 2