CAMARA MUNICIPL E IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO N° 017/2025'
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA
resposta_requerimento(@igarapava.sp.leg.br’
Considerando a recente atuagdo do Ministério Piblico Federal na fiscalizagdo da aplicagio de emendas
parlamentares repassadas a diversas prefeituras da regido de Franca/SP, conforme noticiado no portal
oficial do Ministério Publico Federal’, que aponta a necessidade de presta¢do de contas detalhada dos
valores recebidos
Considerando o dever da administragdo publica de garantir transparéncia na gestdo dos recursos
financeiros ¢ a necessidade de prestar contas a populagdo sobre a aplicagdo de verbas recebidas de
emendas parlamentares;
Considerando que o m'unicip'io de Igarapava também pode ter sido beneficiado com repasses oriundos
de emendas parlamentares federais e estaduais no periodo compreendido entre os anos de 2020 e 2024;
Considerando a precipua funcdo fiscalizatoria de natureza externa conferida constitucionalmente ao
Poder Legislativo® e a necessidade de garantir que os recursos recebidos foram devidamente aplicados
nas finalidades propostas, com a devida prestacao de contas e transparéncia junto a populagéo;
Considerando o principio da publicidade e transparéncia previsto no art. 37 da Constituicdo Federal,
bem como o direito de acesso a informag@o garantido pela Lei n® 12.527/2011 (Lei de Acesso a
Informagao; '
A vereadora do Municipio de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de
Vossa Exceléncia rogar pela submissdo deste REQUERIMENTO ao Plenério do Poder Legislativo,
com o objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, as seguintes informagdes do Sr. Prefeito
Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal:
I. O municipio de Igarapava recebeu emendas parlamentares federais e/ou estaduais entre os anos de
2020 a 2024? Se sim, informar os valores recebidos, os parlamentares autores das emendas e as
respectivas finalidades previstas.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei n® 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Organica
Municipal; art. 150 e inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no endereco eletronico apresentado.
3 Disponivel em: https://www.mpt.mp.br/sp/sala-de-imprensa/noticias-sp/mpf-quer-prestacao-de-contas-de- 13-
prefeituras-da-regiao-de-franca-sp-sobre-uso-de-emendgspixfi~text=As%o20prefeituras?o20figuram®%20comomdirecebedoras.do%20Estad0%020de%208%C3%A30%020
Paulo %
4 Art. 31, CF e art. 61, LOM.
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2. Como os recursos provenientes dessas emendas foram aplicados? Apresentar detalhamento dos
gastos, incluindo contratos firmados, fornecedores contratados e obras ou servigos executados.
3. Informar a lista de obras ou projetos financiados com as respectivas emendas parlamentares,
indicando o status (concluido, em andamento ou paralisado).
4. Existem emendas aprovadas para o municipio de Igarapava que ainda ndo foram executadas? Caso
positivo, informar os motivos da nao execugdo e os prazos estimados para a aplica¢do dos recursos.
5. Ha prestag@o de contas formalizada junto aos 6rgdos competentes referente as emendas recebidas
nesse periodo? Se sim, encaminhar copia dos relatérios e documentos comprobatérios.
6. Houve alguma recomendagdo, apontamento ou auditoria dos 6rgaos de controle (como Tribunal de
Contas, Ministério Publico ou Controladoria-Geral da Unido) em relacdo a aplicagdo desses recursos?
Em caso afirmativo, encaminhar copias dos relatorios e providéncias adotadas pela administragdo
municipal.
Diante da relevancia do tema para a populagdo, solicita-se que a resposta seja encaminhada ao Poder
Legislativo dentro do prazo legal para conhecimento e providéncias cabiveis.
Camara Municipal de Igarapava, 17 de fevereiro de 2025.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Camara Municipal de Igarapava
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C3mara Municipal de lgarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legistativa
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