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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO N° 19/2025'
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br’
O Vereador do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve,
Considerando a preocupag¢do com a satide e seguranca dos agentes da Vigilancia Sanitaria, que
vém realizando a pulverizag¢do do conhecido Fumacé nos bairros do municipio nas ultimas semanas.
Considerando a fun¢io fiscalizatoria de natureza externa conferida constitucionalmente ao Poder
Legislativo;
vem, respeitosamente, diante de Vossa Exceléncia, requerer a submissdo deste REQUERIMENTO
ao Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar ao Excelentissimo Senhor
Dr. Jos¢ Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes
informagoes:
1) Os agentes responsaveis pela pulverizagdo estdo utilizando os Equipamentos de Protegdo
Individual (EPIs) adequados?
2) Esses agentes realizaram o exame de colinesterase plasmatica, conforme recomendagdes para
trabalhadores expostos a inseticidas?
3) Em caso de resposta negativa ao item anterior, qual a justificativa?
Camara Municipal de Igarapava, 18 de fevereiro de 2025.
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" Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei n° 12.527/2011; inciso X1V, art. 61 da Lei Organica
Municipal; art. 150 e inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno.
> Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no endereco eletronico apresentado.
Paginalde1l
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava@gmail.com
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
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