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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO N° 027/2025'
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br’
Considerando que a Lei Municipal n° 1.148/2024 dispde sobre o pagamento da parcela denominada
Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos profissionais beneficiados, sendo expressamente previsto em
seu artigo 5° que ndo haverd incidéncia de quaisquer encargos sociais, previdenciarios ou fundiarios
sobre o valor do incentivo financeiro;
Considerando que. no pagamento efetuado no exercicio de 2024, houve incidéncia de descontos sobre
o valor do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), o que pode configurar possivel descumprimento da
legislagdo municipal vigente; atualizado anualmente conforme o saldrio minimo nacional, conforme
dispoe a legislacdo vigente;
Considerando a necessidade de esclarecimentos sobre a fundamentag@o utilizada para a realizagio dos
descontos, bem como a eventual existéncia de providéncias para a regularizagido do pagamento conforme
estabelecido na Lei n® 1.148/2024;
Considerando a importancia da transparéncia na gestdo dos recursos publicos e da correta execugio das
normas municipais para garantir os direitos dos servidores beneficiados pela referida legislagao;
Considerando a precipua fun¢do fiscalizatoria de natureza externa conferida constitucionalmente ao
Poder Legislativo®;
A vereadora do Municipio de Igarapava — SP que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, diante de
Vossa Exceléncia rogar pela submissdo deste REQUERIMENTO ao Plenario do Poder Legislativo.
com o objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, as seguintes informagdes do Sr. Prefeito
Municipal, Dr. José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Qual o fundamento ou justificativa legal utilizado pela administra¢gdo municipal no exercicio de 2024
para a realizagdo dos descontos previdenciarios, sociais ou fundidrios sobre a parcela do Incentivo
Financeiro Adicional (IFA), considerando a previsdo expressa no artigo 5° da Lei Municipal n°
1.148/2024?
' Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei n® 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Organica
Municipal; art. 150 e inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno.
> Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletrénico apresentado.
3 Art. 31, CFeart. 61, LOM.
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¥ Endereco: Praga Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
B Telefone: (16) 3172-1023
% E-mail: atendimento@igarapava.sp.leg.br / secretaria@igarapava.sp.leg.br
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
CAMARA MUNICIPAL DEIGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO
2. A Prefeitura Municipal pretende adotar alguma providéncia para a regularizagdo do pagamento
realizado no exercicio de 2024, a fim de restituir eventuais valores indevidamente descontados dos
beneficiarios do incentivo?
3. Existe algum procedimento administrativo em andamento para apurar a legalidade da incidéncia dos
descontos sobre o IFA e as possiveis medidas para corrego?
4. Caso ndo haja procedimento em andamento, a administragdo municipal pretende instaurar algum
processo de revis@o para avaliar e garantir a correta aplica¢do da Lei n® 1.148/2024?
Diante da relevancia do tema e do interesse publico na correta aplicagdo da legislagdo municipal,
solicita-se que as informagdes sejam prestadas dentro do prazo legal, para conhecimento do Poder
Legislativo e da populag@o.
Camara Municipal de Igarapava, 19 de fevereiro de 2025.
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Vereadora damara Municipal de Igarapava
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9 Enderego: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
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