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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFCATIVA DE REDAÇÃO Nº 02/2025 AO PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2025
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, composta pelas Vereadoras abaixo-
assinadas, com fundamento no art. 158, $2º, do Regulamento Interno da Câmara Municipal de
Igarapava-SP, apresenta à discussão e deliberação do douto Plenário a seguinte PROPOSTA
DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025,
que “Dispõe sobre a construção e conservação de calçadas, passeios públicos, guias e sarjetas
no município de Igarapava-SP e da outras providências.”
Altera a redação do inciso II do art. 4º, que passam a ter a seguinte redação:
[...]
Il — multa em caso de descumprimento após a notificação,
correspondente ao valor de 1 UFM a 10 UFM, impondo-se a multa em
dobro na reincidência.”
JUSTIFICATIVA
A emenda modificativa de redação se faz necessária para corrigir erro material no texto do
projeto de lei, visando assegurar precisão jurídica e clareza na norma, evitando interpretações
equivocadas e garantindo a eficácia da legislação.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2025.
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Vice-Presidente
9 Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
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