materia nº 13/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP PODER LEGISLATIVO 
ANTEPROJETO DE LEI N° 13/2025 
“Dispde sobre o desconto no Imposto Predial e 
Territorial Urbano — IPTU, através de crédito 
adquirido pelo municipe na troca de material 
reciclavel e da outras providéncias". 
Art. 1°- Dispoe sobre a troca de material reciclavel, pelo municipe nos pontos definidos pelo Poder 
Executivo do municipio de Igarapava, gerando pontuagdo para desconto no IPTU - Imposto Predial e 
Territorial Urbano. 
Art. 2°- O crédito seréd concedido através do peso do material entregue pelo municipe, onde sera definida 
em uma tabela (peso X crédito) pelo Executivo, a conversdo do peso em valores reais. 
Art. 3°- O municipe sera cadastrado em um sistema no sitio da Prefeitura, através de seu CPF - Cadastro 
de Pessoas Fisicas, nimero de contribuinte, ou matricula do imovel, e no ato da entrega do material 
reciclado, o peso sera langado no seu cadastro, acumulando uma pontuagao/crédito. 
Art. 4°- O crédito acumulado durante todo ano sera langado como desconto no IPTU do ano subsequente. 
Art. 5°- O Poder Executivo estabelecera as formas de calculo, crédito, prazo e tabela de conversio 
prevista neste Projeto de Lei. 
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
JUSTIFICATIVA 
Este Anteprojeto de Lei visa uma reeducagéo e conscientizagdo da populagdo, através de um beneficio, 
podendo com a geragdo de crédito com a entrega dos reciclados serem utilizados como batimento no 
IPTU. Esse crédito visa o estimulo do aumento do interesse da populag@o na reciclagem colaborando 
com a sustentabilidade de nossa cidade, melhorando diretamente a nossa qualidade de vida. 
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Vereador — Camara Municipal de Igarapava - SP 
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¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000. 
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