materia nº 59/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO 
PABX (16) 3173 — 8200 
E — MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br 
Igarapava/SP, 21 de fevereiro de 2025. 
Oficio n°® 059/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 001/2025 da Vereadora Ana Luiza Rilko 
Mattar 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para informar sobre o 
solicitado, segue em anexo as informagodes. 
Confiantes no atendimento desta solicitacdo, renovamos votos de elevada 
estima e distinta consideracao. 
Atenciosamente 
BT 
Benedito Manoel 
Y S 
Duarte 
Diretor do Departamento de Manutencao e Servigcos Publicos 
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Igarapava - 
al de lgarapava 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima 
T’é/gf 
damara 
- tsoCarlos Izidoro 
Chefe de Secretaria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO PABX (16) 3173 — 8200 
E — MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br 
ANEXO 
Em relagdo as ambulancias disponibilizadas pela Santa Casa de Misericérdia 
ao Municipio de lgarapava, temos a honra de apresentar as seguintes 
informacoes: 
1. Instrumento de Empréstimo ou Cessao de Ambuldncia: O pacto ou 
instrumento referente ao empréstimo ou cessdo da ambulancia da Santa Casa 
ao Municipio de Igarapava foi celebrado diretamente com o Departamento 
de Satde, em conjunto com o Departamento de Negécios Juridicos. Toda 
a documentacao relativa a esse procedimento encontra-se sob a guarda 
desses departamentos. 
2. Protocolo de Recebimento e Formalizagao de Transferéncia de 
Propriedade: At¢ o0 momento presente, nao ha registro de 
qualquer protocolo de recebimento formal ou termo de transferéncia de 
propriedade do veiculo. Todos os documentos relacionados a essa transagao 
estdo arquivados no Departamento de Saude e no Departamento de 
Negoécios do municipio. 
. 8 Condigao da Ambulancia: O veiculo em questéao trata-se de um Fiat 
Doblo, fabricado no ano de 2015, e ostenta a placa FYU-7649. Conforme 
consta na documentacado, a propriedade € da Santa Casa de Misericérdia. 
Devido ao elevado desgaste e a idade avangada, a ambulancia encontra-se 
em estado de sucata, tornando-se inapropriada para o transporte de 
pacientes. 
4. Dossié no Almoxarifado: Nao foram encontrados registros no 
almoxarifado municipal que comprovem o recebimento formal do veiculo ou 
qualquer tipo de transagao entre o Departamento de Saude e a Santa Casa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO 
PABX (16) 3173 — 8200 
E — MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br 
B Analise na Transigdo de Mandato: Durante o periodo de transigcéo de 
governanga, foi realizada uma avaliagdo do estado de conservacgéo de todos 
os veiculos da frota publica municipal. Essa verificagdo constatou que 75% 
dos veiculos encontram-se em condigdes precarias, todos comprometidos 
e desgastados pela falta de manutengao preventiva e corretiva. 
8. Medidas Adotadas: Um relatério foi encaminhado a chefia de 
gabinete, sob os cuidados do senhor Messias, ao Departamento de 
Negdcios Juridicos e Departamento de Planejamento do municipio para 
que as providéncias cabiveis fossem tomadas. No caso especifico da 
ambulancia, o veiculo encontra-se em estado de obsolescéncia e ndo pode 
mais ser utilizado para o transporte de pacientes.
WM‘W«MM;M» m%mmmm umwml mw&wemmm-mwpmw?m&m Ka Corouel Praneioon Mastin, . 769 CNPI 49336 8500001 44Fose: (16) 31721090 | Ese 
: 1. O Comodato rege-se pelo previsto nos Arts. 1.248 a 1.255, do Cédianwi!An. 1.251, do Cédigo Civil.Quando © comrato tem: prazn indeterminado, 
W’D oprmwmoaqudenemsanopuaomcmeedtdo(fimlmmcmo 
Civ 
{ bmstlem,msada,médnea, ponadorado RG B 14 432,209&2~SSP»SPedo€PFn°05’I 
. pliblico’; xmo,mstemmpnwmdopelo Excelentissimo Senhor!’refeitd 2 ; - MIATTAR; brasileiro, casado, advogado,comamwvemencmdoncmmummpaldeswde,‘ 
mm«mmnmmommmmmsmwmm 
soltsiro,. mwdmmommmmmnamesLMemomm 
Contrato. ds Comaodato de Automével Ambulfincia por Prazo Indeterminado, que se regeré pelas 
cldusulas seguintes e pelas condigSes descritas no presente instrumento: 
CLAUSULA PRIMEIRA: 
Rl 0 contratd tem como OBJETO, amsfiu&cn,peb'COMODANTEao. VCOMODAT , dos direitos de uso das. ambulancias pertencente & : 
-jMueedesB;ns,mowloSmm Cor Branca, pMDWGMmSACM%M ‘Nota - Fiscak 168,704, certificado de propriedade 010771913947, patriménio CGA.71.109 & Masca Fiat, 
" Doblo:Geasa Ambi, cor branca; placa FYU7649, Chassi: 9BD223158F2041305. 
21 .~ A mbul&nma de: que traia a.cldusula primeire deste instrumento, é mmm com Tng : trabalho 20 COMODATARIO, consistente em transporte deé pas ‘ da;sm do Municipio de Igarapava. ndio. podento sua desting 
'aevuio ., comer as mpessas do comommmo. 
Pagina | de 3. 
»Mm&omnmmfledodwgasteespwadopmmvdmbwma 
: "45.2 E vedado a0 COMODATARIO famv qualguer modificaglo estnutival no bem. ohjato dm ,avmga,sanptévmaacpzasa wmhcommwm&mmamea - 
. '1 {0, descumprimento mmmjuimdede:wspmwdmcms legais cabiveis e atinentes. 
Hospital & Mstoreidado Repsizad Corbatho Nacioaal wmrmn 
mmmmumammm WWW6N&QIEMM¢WMWB&&W : hwnmounb,n ma«rjammnu}’m {16) 31721090 Emaitfny 
31- ocomomn&mo davmmupelobommemdmde;fij inclu 
rel’anvosaobemob;etodaaveugae,deverédevolveroamémlwCOMODANTEqmndaforpor 
msolmudo.ouqmdoniommsdelemm msmmscondwfiesemqmmvammdoo 
C A QUARTA: 
DA DEVOLUCAQ: 
41 - Ad;vdngfiodowialo,noscmspmmosnesmmdevendmmdemfifiwflom 
no minimo:de 30 (trints) dias antes da efetiva devolucgo do veiculo, isto, valendo pira ambsmpmm 
omacordw 
S.l~!§oh1p¢lodoCOM0DATARIOmmmwdasasdespmsemmeMaomea v.wdobem,mlmveaqmhsdmmdewmmmmWmm reSponsab:hmdo—se por apuragio de evenma:s ; - por- parte de sexvidor 
,'1ob¢maseuamdoammor 
.‘"‘61 -Eumnadoéspuwsamaodomwmumaammmdsdeqwml 
_gcmmmmgioimmoom antecedéncmmimmadem(m)dms. 2 
dequalqwdasc&usulmpmmmdnsmmmsmjfiammm~ 
DR 
; mmhmnmum aeoznwm MM WA ¢ : MWMA mzm ewsmms«&wm) 3772-1090.) Boxe 
9.1 -A fim de ateuder 8o principio da pubhcldade deverd a comomm&m prowover 8 publicagio do extrato do preseate nos Srgios oficiais. 
10.1 - Eventuais casos omissos, deverdo serdmnudospe!asvxasadmmwumfimniohamdo 
wssosafiowasnoambmmdmflcabivel 
s 
',n.x -Pmdmnqumsqueroonmérsms omndasdoCGNTRA’i’o aspswse!emofomda, 
..‘,:B,par.mmmgustoseconwndoafu-mamopmoentemflnmqito,_m&asmde;gfilw, 
) ,,;,_;mums)ummmquemmmot fiflsm - 
S rmnommmu. _. COMODATARIO 
Pigira3de 3.