materia nº 61/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 
ESTADO DE SAO PAULO 
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000 
CNPJ 45.324.290/0001-67 L.E. ISENTO 
PABX (16) 3173 — 8200 
E — MAIL: prefeitura@igarapava.sp.gov.br 
Igarapava/SP, 21 de fevereiro de 2025. 
Oficio n° 061/2025 
Assunto: Resposta Requerimento 002/2025 do Vereador Rinaldo Grou Gobbi 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as 
respostas elaboradas pelo departamento de Engenharia da Prefeitura 
Municipal de Igarapava-SP 
Em sintese, renovamos votos de elevada estima e distinta consideracao. 
Atenciosamente 
» 
| 
R A— Dr. Vinicius NnfimMaeieLJumnL/ 
Chefe de Gabinete 
VA ””/\\ [ 
b s, 
. Vi yafi jafCinal de jarapava 
/ Carlos Izidoro 
Chefe de Secretaria 
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Igarapava 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima
m novo tempo, 
uma nova histérial 
Oficio n.° 022/2025-ENG 
Igarapava/SP, 17 de fevereiro de 2025. 
Ao 
Dr. Jos¢ Humberto Lacerda Rodrigues 
Prefeito Municipal 
Assunto: Resposta do Requerimento n°® 002/2025 da Camara Municipal de Igarapava-SP. 
Prezados 
Venho, por meio deste, informar que, o Parque de Ecoturismo Porto das Canoas (Cana Brava), ndo 
possui autorizagdo do Corpo de Bombeiros para funcionamento. 
Com relagdo a CETESB, temos autorizagdo de parte da infraestrutura construida no Parque, 
conforme copia em anexo. 
Resultando que para o funcionamento do Parque ainda sdo necessdria a realizacdo intervengdes no 
local e das licengas junto ao IPHAN, Capitania dos Portos. E atender todas as recomendacdes do 
Ministério Pablico Federal — MPF. 
Atenciosamente, 
Arq.° Urb.” Kleber Bizarro Menezes 
Diretor do Departamento de Engenharia 
Rua Dr. Gabriel Vilela, n°413 
Igarapava — SP CEP: 14.540-000 
Tel.: (16) 3173-8200 
CNPJ: 45.324.290/0001-67 
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Assinado por 1 pessoa: KLEBER BIZARRO MENEZES 
o
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO 
Pagina: 216 
Nimero: Sigla/Namero/Ano do Processo 
i 3 000002700657 / 2019 
AUtorlzagao 0000028029 / 2020 eAmbiente CETESB.086913/2019-21 
Nome do Interessado CPF ou CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 45324290000167 
Nome do Empreendimento 
Localizacdo do Empreendimento (endereco,bairro,distrito,referéncia) CEP Municipio 
Propriedades 
Area total da Denominacao da Propriedade Nimero do CAR Area total da propriedade (ha) propriedade (m?) 
Parque Ecoturistico Porto das Canoas 0,002381457100000000000000 23,814571 
Localizag3o da Propriedade (endereco,bairro,distrito,loteamento) CEP Municipio 
5iERgzggdauvrgcipal que liga Igarapava a UHE-Usina Hidrelétrica de Igarapava 0 Cana Brava 14540000 IGARAPAVA 
Cartdrio de Registro de Imdveis N°(s) Registro(s)s ou matricula(s) 
10 - IGARAPAVA 8680 
Finalidade do Pedido 
ETESB.0869213/2019-21 e 0. codigo NBMIEXOE. 
Acessos e/ou travessias 
~ 2. 
Descrigao da Finalidade do Pedido 
Autorizagdo para intervengdo em 0,24ha de areas de preservagao permanente do reservatorio da UHE-Igarapava, sem cobertura vegetal nativa, 
corte de 08 arvores nativas isoladas para implantagdo de vias de acesso e estruturas associados ao "Parque Ecoturistico Porto das Canoas”, no 
municipio de Igarapava. 
Classificac3o da Area Protegida por Legislacdo Especifica Nome da Area Protegida por Legislacdo Especifica 
Area Comum N3o protegida 
Documentos Relacionados 
Tipo N¢ Data de Emissao 
CETESB - TCRA Licenciamento 0000028026 / 2020 14/05/2020 
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Assinado por 1 pessoa: KLEBER BIZARRO MENEZES 
Para conferéncia, acesse o site https://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/conferenciaDodumentos e infarme 0 pocesso 
SIGAM - Sistema Integrado de Gestao Ambiental - Emitido em 14/05/2020
O 
Mapa da Autorizagdo 
" 
IS 
-19.99785458 -47.72738084§ 
WO ma 3 
LEGENDA 
D Limite do Empreendimento ou Propriedade . Limite da Atividade 
.Arvores Isoladas 
- 
ol 
Autorizagio para Intervengdo em Varzea / Corte de Vegetacdo / Intervengdo de APP 
Discriminagdo Tipo Vegetacdo Estagio Sucessdo Area Autorizada em (ha) Area Autorizada em (m2) 
Total (em ha) 0 0 
Autorizagdo para Corte de Arvore Isolada 
Discriminacdo Nome Espécie N° de Arvores Volume lenhoso (em m3) -EA83-8CA4-DB31 e informe o codigo D4A4-EA83-8CA4-DB31 
Area Comum Né&o protegida Angico Vermelho - Anadenanthera macrocarpa 3 0,4418 3 
Area Comum Né&o protegida Embauba; Embauba branca* - Cecropia pachystachya 1 1,0179 50 
Area Comum N&o protegida Sobreiro - Clitoria fairchildiana 2 0,6668 g 
Area Comum N3o protegida Tambori - Enterolobium contortisiliquum 1 0,5278 "% 
Area Comum N&o protegida Dedaleiro - Lafoensia pacari 1 0,1767 ;; 
Total (em unidades) 8 2,8310 % . £3 
Autorizagdo para Execuc¢do de Plano de Manejo Florestal ‘c;i 5 
Total 0 0 ‘Lfi %&% 
S 
Observagdes 
A presente Autorizagdo est4 sendo emitida com base nos termos do Artigo 8° da Lei Federal n® 12651/2012 e do artigo 4° da DECISAQ DE DIR 
DD n° 287/2013/V/C/1, de 11 de setembro de 2013. 
Assinado por 1 pessoa: KLEBER BIZAR&P ME! 
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P de 3 - Documento assinado digitalmentéghor A 
Para conferéncia, acesse o site https:/e.armbiente.sp.gov.br/atendimentb/conferenciaDocumentos e informe b processo CETESB.086913/2019-21 e o codigo NBMIEXOE. 
i \J 
SIGAM - Sistema Integrado de Gestao Ambiental - Emitido em 14/05/2020
Observagoes: 
Pagina: 218 
1° Esta autorizagdo devera, obrigatoriamente, permanecer no local da atividade para fins de fiscalizag&o. | 
2° Conforme disposto na Resolugdo SMA 58/2009, antes do inicio da intervencdo ora autorizada, devera ser afixada na propriedade, na testada do 
terreno voltada para a via de circulacao, placa com o tamanho minimo de 1,50m X 1,70m, com fundo branco e letras pretas, visivel ao piblico durante a 
execucao da intervengdo, com as seguintes informagdes: 
Numero do Processo CETESB; 
Numero de Autorizagao; 
Data da emissao; 
Namero do Termo de Compromisso de Recuperacdo Ambiental, se houver. 
3° A n3o observancia do estabelecido na presente autorizacio podera acarretar as seguintes penalidades: multa, embargo, apreensio do produto da 
infracdo, cassacao de autorizagdo, representacdo contra o profissional responsavel perante o CREA, dentincia ao Ministério Publico (Curadoria do Meio 
Data da expedicdo Unidade Ambiental da CETESB 
14/05/2020 CETESB/CGF - Agéncia Ambiental de Franca 
Data de validade Assinatura do Gerente da Unidade Ambiental 
14/05/2022 
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Assinado por 1 pessoa: KLEBER BIZARRO MENEZES 
Para conferéncia, acesse o site https:/e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/conferenciaDocumentos e informe o processo CETESB.086913/2019-21 e o c6digo NBMIGXAE 
e J 
SIGAM - Sistema Integrado de Gestao Ambiental - Emitido em 14/05/2020
Pagina: 212 
GOVERNO DO ESTADO DE SAQ PAULO 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO 
TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAGAO 1 Nipne 14 Ll Moo do b 0000028026 / 2020 1 000002700657 / 2019 i AMBIENTAL 1 
A(s) pessoa(s) fisica(s) ou juridica(s) abaixo identificada(s) compromete(m)-se, por si e por seus herdeiros ou 
sucessores, perante @ CETESB - Companhia Ambiental do Estado de Sdo Paulo a executar, dentro do prazo 
estipulado, as medidas abaixo descritas, visando a recuperagdo da area indicada na planta anexa com objetivo de 
mitigar os danos causados pela atividade, empreendimento ou obra licenciada. 
3. Nomedap fisica ou juridica { promissario) 4. CPF ou CNPJ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA 45324290000167 
. 5. Nome do Procurador ou Representante Legal 6. CPF ou CNPJ 
. Jose Ricardo Rodrigues Mattar 16207012860 
{7.Di inag3o da propriedad . 8. Area total da propriedade (ha) 
| Parque Ecoturistico Porto das Canoas 23,790300 
9. Localizacdo da propriedade {enderego, bairro, distrito, loteamento) 10. CEP 14. Municipio 
ESTRADA Municipal que liga Igarapava a UHE-Usina Hidrelétrica de Igarapava 0 14540000 IGARAPAVA 
: 12. Coordenadas Geograficas de acordo com a planta 
- -20,02734440 Latitude 47,74824416 Longitude 
' 13. Tipo de atividade, obra ou empreendimento ‘ 14. Area total a ser recuperada 
| Néo Definida | 0,552000 
15. Medidas de recuperagao amblental a serem executadas: 
: 1= Efetuar a recuperagao ambiental de 0,5520ha de area mediante plantio e condugao de 930 mudas de esséncias florestais nativas da 
. regido, com a finalidade de r posigao fl | das areas de preservagao permanente do cérrego Santa Rita e em areas adjacentes no 
. imével der inado “"Chdcara Baixada", no entorno do ponto com coordenada UTM 23K E-212484m N-7783130m, de propriedade da 
| Prefeitura Municipal de Igarapava. 
| 2- O reflorestamento devera der aos p tidos na Resolugdo SMA n° 32, de 03-04-2014. O reflorestamento ainda devera ser 
. acompanhado de orientagado técnica de profissional habilitado. 
: 3- O restaurador deverd atualizadas as infor des e t do projeto vinculado a este TCRA no Sistema Informatizado 
6gica — SARE, até a conclus termo (Proje SARE n° 27618). 
g para ¢do das medidas de recuperagao e entrega dos relatérios de acompanhamento a contar da data de assinatura 
6 més(es) para o inicio das medidas de recuperagéo (14/ 11/2020) 130 més(és) para a execugdo total das medidas de recuperagdo 
| (14/11/2022) 
. 12 més(es) para entrega do 1° relatério de acompanhamento (14/05/2021) - Periodicidade de 12 més(es) para entrega dos relatorios de 
| acompanhamento 
17. Nome do Técnico responsdvel pela planta e memorial descritivo | 18 N°CREA | 19. N° ART 
Rodrigo Cassiano Crivellenti 5063668814 30191617389 
0. Exigéncias Técnicas de Recuperagdo Fl d 
a. Deverdo ser selecionadas espécies adequadas ao bioma e ao nivel de encharcamento do solo; 
b. Apds a realizacdo do plantio deverdo ser executados os tratos culturais, como controle de insetos e plantas invasoras, que deverdo ocorrer pelo 
periodo necessario ao pegamento das mudas e & medida que forem ocorrendo as falhas no plantio original as mudas devem ser repostas, 
sendo admissivel, ao final desse periodo, um maximo de 5% de falhas; 
: c._ Os Relatérios Técnicos de Acompanhamento do TCRA deverdo ser entregues na unidade da CETESB na qual o termo foi firmado . 
. 21. Valor da recuperacao ambiental para efeito de T ¢a do Titulo Extraj P 
R$ 14.660,91 | 531,00 UFESP’s 
. 22.Condicoes do Termo de Compr de Recuperagao Ambiental 
| A Autoridade Ambiental CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAQ PAULO, celebra o presente Termo de Compromisso de Recuperagac 
- Ambiental - T.C.R.A. com a pessoa fisica ou juridica e identificada acima, nos seguintes termos: 
1. O valor da recuperagao ambiental é neste ato fixado, para todos os efeitos legais, de acordo com o estabelecido no item 21 deste T.C.R.A. e nao 
: contempla eventual dano ambiental causado a terceiro; 
1. Na hipétese de descumprimento das abrigacoes e prazos previstos no presente instrumento, o compromissario pagara, a titulo de multa moratéria, 
. o valor de 0,16% da quantia constante do item 21, por dia de atraso no cumprimento da obrigacao; 
“1Il. Caso o Estado de Sdo Paulo tenha que ingressar em juizo para a execucao de qualquer das obrigagdes assumidas pelo compromissario neste 
. instrumento, seré cobrada a multa moratéria prevista no inciso II, ou outra que venha a ser fixada pelo juiz, se mais elevada, a contar da mora no 
: cumprimento do cronograma estabelecido no item 16 até o efetivo cumprimento da obrigacao; 
- IV. O valor da recuperacao fixado no item 21 ¢ definido com base nos custos de mercado para recuperagao da area indicada no item 14 ¢ sera 
atualizado monetariamente pela variagao da Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo — UFESP a partir da data da assinatura deste TCRA ; 
V. O presente compromisso tem sua vigéncia limitada ao prazo final fixado no item 16 admitindo-se prorrogagao desde que comprovado a existéncia 
 de fatores nao imputaveis ao compromissario, devidamente aceitos pela CETESB ~ COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO; 
- VI. O foro da comarca onde esta localizado o imével objeto da degradagao € o competente para dirimir as questoes decorrentes deste compromisso; 
: VII. O presente Termo é firmada em 3 (trés) vias de igual forma e teor pelo compromissario na presenga do gerente ambiental e de duas testemunhas 
abaixo assinadas, que igualmente rubricam a planta, em 3 (trés) vias. 
 por 1 pessoa: KLEBER BIZARRO MENEZES ! 
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° " 23. Data da expedigio - | 24. Agéncia Ambiental da CETESB L) 
j 14/05/2020 - CETESBICGF - Agéncia Ambiental de Franca g 
| 26. Assi da 1° T . 27. Assi da 2° Test: h. @ 
c 
. 28. Assinatura do Gerente da Agéncia Ambiental e carimbo 29, Assinatura do Proprietario ou Representante Legal 3 & 
‘ 2880 
88,8 
Pagina 1 de ¥ © g 
(&} 
) [} o igitalmente por ALESSANDRO PALMA, MARIA APARECIDA BALDOCHI. , acesse o site hitps://e.ambiente.sp.gov.br/atendimento/conferenciaDocumentos e informe o processo CETESB.086913/2019-21 e o codigo KRWR8WO0C.
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