materia nº 23/2025

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP 
PODER LEGISLATIVO 
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP 
REQUERIMENTO N° 023/2025' 
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA: resposta_requerimento@jigarapava.sp.leg.br? 
A Vereadora do Municipio de Igarapava-SP que abaixo subscreve, 
Considerando a atuag@o do Conselho Municipal de Cultura e Patrimonio Histérico de 
Igarapava, criado pela Lei Municipal n® 620/2014; 
Considerando que o Conselho Municipal de Cultura e Patrimonio Histdrico de Igarapava 
foi criado com o objetivo de promover a preservacdo do patrimdnio histoérico e fomentar politicas 
culturais no municipio e, portanto, ¢ fundamental que este Poder Legislativo e a populagdo tenham 
conhecimento sobre suas atividades e funcionamento; 
Considerando a precipua fun¢@o fiscalizatoria de natureza externa conferida 
constitucionalmente ao Poder Legislativoj; vem respeitosamente diante de Vossa Exceléncia rogar 
pela submissdo deste REQUERIMENTO ao Plendrio desta Augusta Casa Legislativa, com o 
objetivo de solicitar, através da Camara Municipal, as seguintes informacdes/ documentos do Sr. 
Prefeito Municipal, José Humberto Lacerda Rodrigues: 
1. Qual tem sido a atuag@o do Conselho Municipal de Cultura e Patrimonio Histérico de 
Igarapava no Municipio? 
2. Quem sdo os atuais membros do Conselho e quais seus respectivos cargos? 
3. Onde e quando foi realizada a ultima reunido do respectivo Conselho? 
' Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5° ¢ art. 31 da CRFB; Lei n® 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso 
X1V, art. 61, da Lei Organica Municipal; art. 150 e inciso V e §7° do art. 154, Regimento Interno. 
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n® 12.527/11, anuem quanto ao 
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no enderego eletrénico apresentado. 
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM 
Requerimento n® 023/2025 — Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar - Pagina 1 de 2
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4. Quais sdo os principais critérios utilizados pelo Conselho para tombamento de bens 
historicos e culturais? 
Como ¢ feita a avaliagao de bens para inclusdo no patriménio histérico? 
Existem diretrizes especificas para a preservag@o de pontes historicas? 
Qual ¢ o papel do Conselho na fiscaliza¢do e manuten¢io de bens tombados? 
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Como ¢ feita a articulagao entre o Conselho e outros 6rgdos municipais, estaduais e 
federais? 
9. Quem sdo os responsaveis diretos pelas decisdes relacionadas ao patriménio historico? 
10. Existem projetos em andamento para a restauracéo e preservagdo de bens historicos na 
regido? ' 
11. Como sdo definidos os investimentos para a manutengdo do patrimonio historico? 
12. Ha incentivos financeiros ou linhas de financiamento para proprietarios de iméveis 
tombados? 
13. Como acessar documentos e registros historicos sobre bens tombados? 
14. O Conselho mantém um banco de dados acessivel ao ptblico? 
15. Ha algum relatdrio recente sobre o estado de conservagdo da Ponte da Revolugéo 327 
16. Como a comunidade pode participar das decisdes do Conselho? 
17. Ha audiéncias publicas ou consultas populares sobre tombamentos e intervengdes no 
patrimonio? 
18. O Conselho realiza a¢des educativas ou de conscientizagdo sobre a preservacdo do 
patrimonio? 
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25 fa: Camara Municipal de Igarapava-SP, 19 de fevereiro de 2025. 
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