materia nº 63/2025

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Um novo tempo, 
uma nova historial 
Adm 2025/2028 
Igarapava, 24 de fevereiro de 2025. 
Oficio n2 063/2025 
Assunto: Resposta Indicagdo 008/2025 da vereadora Ana Luiza Rilko Mattar 
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar as respostas elaboradas pelo 
Departamento de Educagdo, Cultura e Esportes da Prefeitura Municipal de Igarapava-SP. 
Em sintese, renovamos votos de elevada estima e distinta consideragao. 
Atenciosamente 
C￾Dr. Vinicius Anto Maciel Junior 
Chefe de Gabinete / 
Chefe de Secretaria 
Exmo. Sr. Presidente da Cdmara Municipal de Igarapava 
Vereador Carlos Roberto Rodrigues Lima
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Um novo tempo, 
uma nova histériat 
Adckm 2025/2028 
Igarapava, 10 de fevereiro de 2025. 
Oficio n° 0040/2025 
EM RESPOSTA A INDICAGCAO N° 008/2025 — DA VEREADORA ANA LUIZA 
Considerado que a Constituicdo Federal de 1988 assegura ao aluno da escola publica 
o direito ao transporte escolar, como forma de facilitar seu acesso a educacgdo, em seu Art. 208 
onde diz que é dever do Estado garantir o atendimento ao educando, em todas as etapas da 
educagdo bdsica, por meio de programas suplementares de material didatico-escolar, 
transporte, alimentagdo e assisténcia a salde (redagdo dada pela Emenda Constitucional n® 
59, de 2009); 
Considerando que a LDB n? 9.394/96 (com acréscimo da Lei n2 10.709/2002), 
também prevé o direito do aluno no uso do transporte escolar, (Incluido pela Lei n2 10.709, de 
31/07/2023). Art.11. Os Municipios incumbir-se ao de: VI — assumir o transporte escolar dos 
alunos da rede municipal; 
Informamos que: 
- a Prefeitura Municipal ja realiza transporte gratuito de estudantes da zona rural 
para Unidade Escolar EMEF Coronel Quito Junqueira; 
- h& vagas para atendimento de alunos em todos os niveis de ensino dentro do 
municipio, ndo havendo a necessidade de locomocdo dos estudantes para estudar na zona 
rural; 
- quando ¢é realizada a matricula do aluno na SED (Secretaria Escolar Digital) o proprio 
sistema faz a compatibilizacdo, verificando assim a escola mais proxima da residéncia do 
aluno. 
A Prefeitura Municipal de Igarapava tem um compromisso com a gestdo responsavel 
e eficiente dos recursos publicos, e, nesse contexto, gostariamos de esclarecer que a
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i Um novo tempo, 
uma nova histérial 
solicitagdo de transporte escolar para alunos da zona urbana que optaram por se matricular 
em unidades de ensino na zona rural € invidvel por diversos motivos, que comprometem tanto 
o planejamento educacional quanto a gestdo financeira e logistica do transporte escolar. 
Em sintese, a Prefeitura de Igarapava reafirma seu compromisso com a educagdo de 
qualidade e com o uso responsavel dos recursos publicos, e entende que o correto é que cada 
aluno seja matriculado na unidade escolar que corresponde a sua localizagdo. 
Dessa forma entendemos que neste momento ndo ha possibilidade de ofertar mais 
uma rota para transporte de estudantes da rede municipal para zona rural, caso contrério 
estariamos onerando ainda mais o municipio, contrariando o Estatuto da Crianga e do 
Adolescente (ECA), em seu, artigo 53, inciso V, que garante a criancas e jovens o direito a 
matricula em escola publica proxima de sua residéncia. 
Colocamo-nos a disposi¢do para maiores esclarecimentos e aproveitamos o ensejo 
para renovar nossos protestos de estima e consideragao. 
Kenia Colombo Colmanetti 
Diretora do Departamento de Educacéo, Cultura e Esporte