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CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
REQUERIMENTO N° 30/20253
ENDERECO ELETRONICO PARA RESPOSTA
resposta_requerimento@igarapava.sp.leg.br?
Considerando que ha legislagdo vigente no Municipio que dispde sobre a criagio da Guarda
Municipal;
Considerando que este vereador tem sido constantemente questionado pela populagdo sobre a
necessidade de maior seguranga no Municipio;
Considerando a importancia do planejamento e da transparéncia na implementagdo de politicas
publicas voltadas a seguran¢a municipal;
Considerando a funcdo fiscalizatdria de natureza externa conferida constitucionalmente ao Poder
Legislativo, este vereador, vem, respeitosamente, diante de Vossa Exceléncia, requerer a submissdo
deste REQUERIMENTO ao Plenario desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar
ao Excelentissimo Senhor Dr. Jos¢ Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo
Municipal, as seguintes informagdes:
1) O Executivo Municipal ja possui algum estudo preliminar sobre a implantag@o da Guarda
Municipal?
2) Qual sera a forma de contratagdo dos agentes da Guarda Municipal? A selegdo sera realizada
por meio de concurso publico ou havera outro procedimento?
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Camara
Municipal
de Igarapava,
27 de fevereiro
de 2025.
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g Fundame’ntos inciso XXXIII, art. 5° da CRFB; Lei n° 12.527/2011; inciso XIV, art. 61 da Lei Organica
Municipal; art. 150 e inciso VI e §7° do art. 154 do Regimento Interno.
4 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do §5° do art. 11 da Lei n 12.527/11 anuem quanto ao
recebimento das informagdes solicitadas, em formato digital, no endereco eletrénico apresentado.
¥ Endereco: Praca Jodo Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
@ Telefone: (16) 3172-1023
E-mail: licitacao@igarapava.sp.leg.br / licitacao.camaraigarapava@gmail.com
@ Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Camara Municipal de Igarapava
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