materia nº 9/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI 09/2022.
DE AUTORIA DP VEREADOR RINALDO GROU GOBBI, QUE: “ASSEGURA À CRIANÇA OU
ADOLESCENTE, CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
PESSOA IDOSA, A PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, faz saber
Art. 1º - Fica assegurada à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam
pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da Rede Pública
de Ensino do Município de Igarapava mais próxima de sua residência.
Art. 2º - A prioridade de que trata o art. 1º será assegurada mediante a realização da
matrícula do (a) aluno (a) na série desejada, desde que a escola possua:
|-a série desejada pelo aluno; e
Il- o quantitativo de vagas suficiente para a efetivação da matrícula.
Art. 3º - Para os fins desta Lei considera-se:
| - Pessoa com Deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas, conforme definido pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e
Il - Pessoa Idosa, àquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme definido
pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 4º - Para ter direito à prioridade assegurada nesta Lei, o estudante deve
apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola:
|- comprovante de residência;
Il - documento oficial dos pais ou responsáveis que comprove a idade destes, quando forem
Pessoa Idosa; e
Hi - laudo médico que comprove a deficiência, quando os pais ou responsáveis forem Pessoa
com Deficiência.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções
administrativas, civis e penais previstas na legislação vigente.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, prapava SER de 2.02
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JUSTIFICATIVA:
A presente Proposição busca assegurar às crianças e adolescentes que tenham
como responsáveis pessoas com deficiência ou idosas a prioridade de matrícula em escola da
rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência, minimizando, assim,
qualquer dificuldade relacionada ao deslocamento e à acessibilidade.
Considerando que a evasão escolar tem como causa, na maioria das vezes, à
distância e a impossibilidade financeira das famílias, o objetivo deste Anteprojeto não é criar
vagas, mas tão somente organizá-las, já que, quanto à distribuição, o Poder Público deve estar
atento às necessidades não só da criança e do adolescente, mas também à realidade dos pais
ou responsáveis, remanejando as vagas de maneira a equalizar o acesso e estimular a
inclusão.