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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
AO COLENDO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 031/2025
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve;
Considerando que os Conselhos Municipais desempenham um papel essencial na
formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas em diversas áreas,
e que sua atuação fortalece a participação democrática da sociedade;
Considerando que alguns conselhos estão ativos, enquanto outros estão paralisados,
necessitando de reestruturação e recomposição de seus membros para retomarem
suas atividades;
- vem respeitosamente submeter este REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa
Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr.
José Humberto Lacerda Rodrigues, Chefe do Poder Executivo Municipal, que: SEJA ENVIADA
A ESTA CASA LEGISLATIVA E/OU DISPONIBILIZADO PUBLICAMENTE A SEGUINTE
DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES:
1. Lista atualizada dos Conselhos Municipais, seus membros e a situação de cada um (ativo,
inativo, em processo de reativação etc.).
A
2. Motivo da paralisação dos conselhos que estão inativós e, se houver, plano de ação para
sua reativação. É
3. Cópias das atas das últimas reuniões realizadas pelos Conselhos que ainda estão ativos.
4. Informação sobre os repasses financeiros e orçamentários destinados aos Conselhos
Municipais nos últimos dois anos.
5. Se há previsão para reativação dos Conselhos Municipais atualmente inativos, e quais
medidas estão sendo tomadas para recompor seus membros e regularizar seu
funcionamento.
6. Situação do Conselho Municipal de Controle de Zoonoses, que já esteve ativo no passado,
e esclarecimentos sobre sua atuação atual.
? Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
% Telefone: (16) 3172-1023
S Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNPJ: 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA — SP
PODER LEGISLATIVO
7. Razão da inexistência do Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMAD),
considerando sua importância no enfrentamento e prevenção do uso de substâncias ilícitas
no município.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 25 de fevereiro de 2025.
ANA LUIZA RILKO TTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
al de Igarapava
tos Izidoro
Chefe de Secretária
? | Endereço: Praça João Gomes da Silva, 548, Centro, Igarapava — SP. CEP: 14.540-000.
& Telefone: (16) 3172-1023
& Site: www.igarapava.sp.leg.br
CNP): 60.243.409/0001-60 — Câmara Municipal de Igarapava
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